O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0168/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para mulheres sentenciadas em regime semiaberto, e egressas do sistema penitenciário nas contratações de obras ou serviços da Administração Pública do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 20/05/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0168/12-AL
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27/05/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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20/05/2014
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0168/12-AL
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20/05/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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