O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito perante a Caixa Econômica Federal, destinada ao aporte de capital e pagamento de obrigações junto á Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, mediante garantia da União, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/10/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/12/2012
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Proposição Sancionada em 07/12/2012 - Lei Ordinária nº 1717, de 07/12/12 publicada no Diário Oficial nº 5363, p. - Data de Publicação do Diário: 07/12/2012
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07/12/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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07/12/2012
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Redação Final Finalizada
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07/12/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/10/2012
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Proferido Parecer nº 0210/12-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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22/10/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/10/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0028/12-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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