O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.
Data de Protocolo: 28/09/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/01/2013
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Proposição Sancionada em 11/01/2013 - Lei Ordinária nº 1729, de 11/01/13 publicada no Diário Oficial nº 5386, p. - Data de Publicação do Diário: 11/01/2013
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04/12/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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27/11/2012
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Redação Final Finalizada
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27/11/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/11/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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27/11/2012
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Enviado para Comissão: COF
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28/09/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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