O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera os artigos 3º, inciso XIII; 88; 93 e 97, e acrescenta os artigos 93-A, 93-B, 93-C, 93-D, 93-E, 93-F e 93-G na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, para dispor sobre novos critérios de Confissão, Parcelamento, Reparcelamento, Consolidação, Reconsolidação, Encontro de Contas e Compensação no âmbito do Sistema Previdênciário Estadual.
Data de Protocolo: 09/11/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/12/2012
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Proposição Sancionada em 21/12/2012 - Lei Ordinária nº 1720, de 21/12/12 publicada no Diário Oficial nº 5373, p. - Data de Publicação do Diário: 21/12/2012
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21/12/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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21/12/2012
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Redação Final Finalizada
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21/12/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/11/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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13/11/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/11/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0254/12-CJR-ASL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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