O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 17/09/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0138/21-AL | Deputada Edna Auzier | Determina que sejam incluídas no Portal Transparência, através do Site Oficial do Governo do Estado do Amapá, as informações sobre o andamento das obras públicas realizadas por este, e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/09/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0137/21-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a Politica Estadual de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 15/09/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0136/21-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o documento de identidade funcional em formato digital para todos os agentes de segurança pública no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/09/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0135/21-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o Programa "Superando os Desafios" que busca Alternativas para Recuperar e Corrigir as Aprendizagens Deficitárias em Decorrência de Situação Emergencial, Visando o Aumento dos Índices do Estado do Amapá nas Avaliações Nacionais de Rendimento Escolar. | Visualizar |
| 14/09/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0134/21-AL | Deputado Kaká Barbosa | Proíbe a exigência da autorização do cônjuge ou companheiro para realização dos procedimentos de inserção de métodos anticonceptivos, na forma que especifica. | Visualizar |
| 10/09/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0133/21-AL | Deputada Aldilene Souza | Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundacional no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 02/09/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0132/21-AL | Deputado KaKá Barbosa | Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência domestica e familiar contra a criança e o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência. | Visualizar |
| 02/09/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0131/21-AL | Deputado Kaká Barbosa | Estabelece a igualdade de premiações e benefícios entre atletas e paratletas em competições esportivas e paraesportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Estadual. | Visualizar |
| 02/09/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0130/21-AL | Deputada Telma Gurgel | Dispõe sobre a criação de um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/09/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0129/21-AL | Deputada Telma Gurgel | Autoriza a criação do Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 30/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0128/21-AL | Deputada Luciana Gurgel | Institui o Agosto Azul e Vermelho como mês da conscientização sobre a saúde vascular, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 30/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0127/21-AL | Deputada Telma Gurgel | Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência domestica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 27/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0126/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a política de inserção, no mercado de trabalho, de dependentes químicos em e recuperação e reinserção social — caminho cedo, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 27/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0125/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o programa "Bombeiro Amigo da Escola" na rede estadual de ensino no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 27/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0124/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o selo empresa incentivadora da educação de funcionários, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 27/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0123/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado do Amapá em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providencias correlatas. | Visualizar |
| 26/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/21-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0122/21-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o selo acessibilidade - "Amapá Incluso", como forma de certificar oficialmente os estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com modalidade reduzida, no âmbito do Estado do Amapá, e adota outras providências. | Visualizar |
| 25/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0121/21-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de combate à violência contra a mulher no âmbito do Estado do Amapá, durante a realização de eventos esportivos nos estádios, quadras poliesportivas e recreação, e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0120/21-AL | Deputado KaKá Barbosa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado do Amapá, que estiverem desenvolvendo atividades curriculares e extracurriculares não presenciais, de capacitar seus professores com cursos sobre tecnologias digitais voltados ao ensino remoto. | Visualizar |
| 25/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0119/21-AL | Deputado KaKá Barbosa | Institui o dia do ciclista e inclui a semana de incentivo ao ciclismo no calendário oficial do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0118/21-AL | Deputado KaKá Barbosa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as teleaulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet disponibilizadas na rede de ensino público e privado no Estado do Amapá, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra criança e adolescente e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0117/21-AL | Deputado KaKá Barbosa | Dispõe sobre a criação do Memorial Inmemorian em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0116/21-AL | Deputado KaKá Barbosa | Dispõe sobre a proibição das farmácias e drogarias à exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado do Amapá, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 19/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0115/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal no transporte público do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0114/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar por meio da Rede Pública Estadual de Saúde, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda. | Visualizar |
| 19/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0113/21-AL | Deputada Telma Gurgel | Dispõe sobre a implantação do período de licença paternidade dos servidores públicos do Estado do Amapá em razão do falecimento da mãe durante a gestação ou no período de licença maternidade e da outras providencias. | Visualizar |
| 18/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0112/21-AL | Deputado Jory Oeiras | Acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao Art. 164 da Lei n° 0066, de 03 de Maio de 1993, que Dispõe Sobre o Regime jurídico dos servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. | Visualizar |
| 17/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0111/21-AL | Deputada Telma Gurgel | Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste o transtorno do espectro autista - TEA, e da outras providencias. | Visualizar |
| 17/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0110/21-AL | Deputada Telma Gurgel | Dispõe sobre os direitos assegurados aos/as trabalhadores/as que realizam entregas intermediadas por aplicativo no Estado do Amapá, e da outras providencias. | Visualizar |
| 13/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0109/21-AL | Deputado Kaká Barbosa | Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. | Visualizar |
| 13/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/21-GEA | Poder Executivo | Institui a política estadual sobre mudanças climáticas, conservação e incentivos aos serviços ambientais, cria o sistema estadual do clima e incentivo aos serviços ambientais, e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0108/21-AL | Deputado Paulinho Ramos | Dispõe sobre a inclusão da semana de conscientização e combate ao lúpus no calendário do Estado do Amapá e da outras providências. | Visualizar |
| 12/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0107/21-AL | Deputado Kaká Barbosa | Cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0106/21-AL | Deputado Júnior Favacho | Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação das benfeitorias do antigo hotel de trânsito do Amapá ao Município de Amapá. | Visualizar |
| 12/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0105/21-AL | Deputada Marília Góes | Denomina de Ademar Rodrigues dos Anjos, o prédio pertencente ao Complexo Regulador do Sistema de Serviços de Saúde do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0104/21-AL | Deputado Júnior Favacho | Dispõe sobre o nome do Sambódromo do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0103/21-AL | Deputado Júnior Favacho | Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação das benfeitorias do antigo hotel de trânsito de Mazagão Novo ao Município de Mazagão. | Visualizar |
| 11/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0102/21-AL | Deputada Cristina Almeida | institui o selo "Empresa Amiga da Mulher" no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0101/21-AL | Deputado Paulinho Ramos | Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas e privadas do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0100/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais e estaduais, por meio da língua brasileira de sinais - libras, dá outras providências | Visualizar |
| 09/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0099/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Autoriza o Estado do Amapá a converter o vale transporte em vale internet aos professores da rede estadual enquanto perdurar o estado de calamidade pública gerado pela pandemia da covid-19 | Visualizar |
| 09/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0098/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Cria o programa de teste vocacional para escolas públicas estaduais e dá outras providências | Visualizar |
| 06/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0097/21-AL | Deputada Luciana Gurgel | Institui o laço azul com laranja como o símbolo de conscientização sobre a dislexia, e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0096/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Torna pública a lista de vacinação contra covid-19, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 05/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0095/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a vedação da cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 05/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0094/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a criação do "Programa eu me cuido, de prevenção à gravidez precoce" no âmbito do Estado do Amapá e da outras providências. | Visualizar |
| 05/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0093/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a campanha permanente de conscientização sobre o uso da água no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/21-TJAP | PODER JUDICIARIO | Altera o anexo I, da lei nº 0897, de 12 de maio de 2005, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/08/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0092/21-AL | Deputada Cristina Almeida | Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação e serviços públicos e aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na Internet ou na telefonia celular. | Visualizar |
