O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/22-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Estado do Amapá a celebrar acordos que resultem na redução mínima de 25% (vinte e cinco por cento) aos cofres públicos, e dá outras providências | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/22-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o estágio de educandos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Funcional e dá outras providências | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/22-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Amapá - SUAS/AP e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/22-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre alteração na Lei n° 0144, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre os mecanismos e instrumentos relativos à política de incentivos ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/22-GEA | Poder Executivo | Estabelece novos regramentos ao programa de renda mínima Programa Renda Para Viver Melhor, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual, revogando a Lei Estadual 1598, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/22-AL | Deputado Jory Oeiras | Denomina de Benedito Trindade (BI Trindade) o Centro de Artes e Cultura de Santana e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0050/22-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe Sobre a Isenção das taxas de Concursos Público Estaduais aos candidatos que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público, às pessoas com deficiência e aos candidatos inscritos no Cadúnico. | Visualizar |
| 23/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/22-AL | Deputado Jack JK | Institui o "Dia Estadual do Ostomizado", e dá outras providencias. | Visualizar |
| 22/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/22-AL | Deputado Charly Jhone | Obriga as maternidades públicas e privadas a realizarem o Teste do Quadril em todos os recém-nascidos. | Visualizar |
| 22/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0047/22-AL | Deputado Kaká Barbosa | Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades do Super Fácil. | Visualizar |
| 22/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/22-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/22-GEA | Poder Executivo | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Gestão de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivos da Lei nº 1453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia, alterou dispositivos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, e da outras providências. | Visualizar |
| 17/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei 1.468, de 06 de abril de 2010. | Visualizar |
| 17/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui a Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios do Estado do Amapá, mediante a celebração de acordo, definindo sua composição e competência, dá outras providências. | Visualizar |
| 15/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/22-AL | Deputada Cristina Almeida | Alterar dispositivos da lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de meio ambiente e ordenamento territorial, ciência, tecnologia de produção do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/22-AL | Deputado Júnior Favacho | Dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/22-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorga de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 09/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/22-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante todos os órgãos públicos da esfera Estadual sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório e dá outras providencias. | Visualizar |
| 09/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - FUNDAT/AP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a união contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, ao amparo da Lei Complementar n° 178, de 13 de Janeiro de 2021. | Visualizar |
| 09/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/22-AL | Deputado Kaká Barbosa | Cria o Código Amapaense da Mulher - CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da Mulher. | Visualizar |
| 08/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/22-AL | Deputado Jory Oeiras | Cria os grupos de orientação para prevenir a gravidez na adolescência, destinados as alunas do ensino médio da rede pública estadual, como atividade extracurricular, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 08/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/22-AL | Deputado Pastor Oliveira | "Dispõe sobre a criação do dia do Motorista de Aplicativo e dá outras providências". | Visualizar |
| 08/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/22-AL | Deputado Paulo Lemos | Altera dispositivos da Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Salários do Grupo de meio ambiente e ordenamento territorial, ciência, tecnologia e produção do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/22-AL | Deputado Jack JK | Garante o direito a acessibilidade da pessoa ostomizada aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização. | Visualizar |
| 07/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/22-AL | Deputado Jack JK | Estabelece que hospitais e maternidades do Estado do Amapá ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. | Visualizar |
| 03/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/22-AL | Deputado Zezinho Tupinambá | Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos tipo ônibus ou Micro-ônibus empregados no transporte de passageiros e dá outras providencias. | Visualizar |
| 03/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/22-AL | Deputada Edna Auzier | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, a Colônia de Pescadores Z-2 AP do Amapá. | Visualizar |
| 03/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/22-AL | Deputada Edna Auzier | Denomina Evandro Machado Andrade, o elevado "viaduto" que será construído na Rodovia Norte-Sul, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/22-AL | Deputado Jesus Pontes | "Declara de utilidade Pública ao âmbito do Estado do Amapá a Casa da Esperança - CE". | Visualizar |
| 23/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/22-AL | Deputada Alliny Serrão | Dispõe sobre obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais do Estado a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra pessoa com deficiência. | Visualizar |
| 23/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/22-AL | Deputada Alliny Serrão | Dispõe sobre a garantia de isonomia ente homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas e culturais no âmbito do Estado do Amapá em que haja emprego de recursos públicos e dá outras providencias. | Visualizar |
| 23/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/22-AL | Deputada Alliny Serrão | Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/22-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a política de incentivo Estadual aos cursos Sociais, Populares e Comunitários no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/22-AL | Deputada Telma Gurgel | Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete da língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades do SIAC Super Fácil, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 22/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/22-AL | Deputado Kaká Barbosa | Altera a Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, que estabelece normas para as Associações e Fundações serem declaradas de Utilidade Pública no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 21/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/22-AL | Deputado Zezinho Tupinambá | Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos tipo ônibus ou Micro-ônibus empregados no transporte de passageiros e dá outras providencias. | Visualizar |
| 18/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/22-AL | Deputado Kaká Barbosa | Garante o atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado do Amapá, durante a realização de exames que necessitem jejum. | Visualizar |
| 18/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o art. 37, da Lei Estadual n° 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providencias. | Visualizar |
| 18/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor, e auto importador, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivo da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário da Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui normas para organização das redes de ensino estadual e municipais no âmbito do Regime de Colaboração entre o Estado e os Municípios, através do processo de municipalização da oferta do Ensino Fundamental e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivos da lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. | Visualizar |
| 17/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/22-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Dispõe sobre a criação do Adicional de Risco de Vida aos Analistas Judiciários, Área Apoio Especializado, Especialidades Assistentes Sociais, Pedagogos e Psicólogos e a alteração da Lei Estadual nº 0208, de 26 de maio de 1995 e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/22-AL | Deputado Paulo Lemos | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Monte Tabor. | Visualizar |
| 16/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/22-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de serviços de atividades físicas e afins, no âmbito do Estado do Amapá, a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se encontre em risco ou que venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências. | Visualizar |
| 16/02/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/22-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado do Amapá. | Visualizar |
