O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 15/03/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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05/04/2022
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Incluído para votação: 8ª Sessão Extraordinária
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02/04/2022
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Proposição Sancionada em 02/04/2022 - Lei Ordinária nº 2654, de 02/04/2022 publicada no Diário Oficial nº 7.640, p. - Data de Publicação do Diário: 02/04/2022
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01/04/2022
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Protocolado no GEA em 01/04/2022 - Prazo para sanção: 22/04/2022
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01/04/2022
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Redação Final Finalizada
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01/04/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/04/2022
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Incluído para votação: 8ª Sessão Extraordinária
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31/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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31/03/2022
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Proferido Parecer nº 0003/2022/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CAP por Dep.
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31/03/2022
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Enviado para Comissão: CAP
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31/03/2022
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Proferido Parecer nº 0003/2022/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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31/03/2022
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Enviado para Comissão: COF
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31/03/2022
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Proferido Parecer nº 0003/2022/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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31/03/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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31/03/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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31/03/2022
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Lido em Sessão: 20ª Sessão Ordinária
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31/03/2022
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Incluído para leitura: 20ª Sessão Ordinária
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15/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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