O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Gurgel
Ementa: Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito, e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 30/03/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/03/2023
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Arquivado
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30/03/2023
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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15/06/2022
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Retornado à DEPLEG
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15/06/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PLO nº 0058/22-AL
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25/05/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 2ª tramitação - PLO nº 0058/22-AL
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06/04/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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06/04/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PLO nº 0058/22-AL
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06/04/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PLO nº 0058/22-AL
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06/04/2022
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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05/04/2022
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Lido em Sessão: 21ª Sessão Ordinária em 05/04/2022 às 10:00
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05/04/2022
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Incluído para leitura: 21ª Sessão Ordinária
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05/04/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Certidão de Existência de Proposição/Norma
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30/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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