O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Gurgel
Ementa: Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito, e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 30/03/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
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30/03/2023
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Arquivado
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15/06/2022
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Retornado à DEPLEG
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06/04/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/04/2022
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Lido em Sessão: 21ª Sessão Ordinária
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05/04/2022
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Incluído para leitura: 21ª Sessão Ordinária
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30/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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