O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei 1.468, de 06 de abril de 2010.
Data de Protocolo: 17/03/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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20/04/2022
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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18/04/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Certidão de votação do PLO
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05/04/2022
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Incluído para votação: 11ª Sessão Extraordinária
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04/04/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PLO nº 0013/22-GEA
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02/04/2022
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Proposição Sancionada em 02/04/2022 - Lei Ordinária nº 2675, de 02/04/2022 publicada no Diário Oficial nº 7.640, p. - Data de Publicação do Diário: 02/04/2022
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01/04/2022
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Protocolado no GEA em 01/04/2022 - Prazo para sanção: 22/04/2022
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01/04/2022
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Redação Final Finalizada
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01/04/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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31/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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30/03/2022
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Lido em Sessão: 19ª Sessão Ordinária em 30/03/2022 às 10:00
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30/03/2022
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Incluído para leitura: 19ª Sessão Ordinária
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24/03/2022
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Proferido Parecer nº 0010/22-CCJ-COF-CAP-CSP/ALAP - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na COF por Dep.
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24/03/2022
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Enviado para Comissão: COF
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24/03/2022
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Proferido Parecer nº 0010/22-CCJ-COF-CAP-CSP/ALAP - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CAP por Dep.
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24/03/2022
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Enviado para Comissão: CAP
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24/03/2022
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Parecer Importado do SILEGIS
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24/03/2022
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Parecer Importado do SILEGIS
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24/03/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 3ª tramitação - PLO nº 0013/22-GEA
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24/03/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 2ª tramitação - PLO nº 0013/22-GEA
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23/03/2022
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Proferido Parecer nº 0010/22-CCJ-COF-CAP-CSP/ALAP - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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23/03/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/03/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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23/03/2022
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Lido em Sessão: 16ª Sessão Ordinária em 23/03/2022 às 10:00
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23/03/2022
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Incluído para leitura: 16ª Sessão Ordinária
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23/03/2022
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Parecer Importado do SILEGIS
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23/03/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PLO nº 0013/22-GEA
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23/03/2022
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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23/03/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PLO nº 0013/22-GEA
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17/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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