O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades do Super Fácil.
Data de Protocolo: 22/03/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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28/03/2022
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Arquivado
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23/03/2022
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Lido em Sessão: 16ª Sessão Ordinária
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23/03/2022
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Incluído para leitura: 16ª Sessão Ordinária
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22/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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22/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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