O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui a Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios do Estado do Amapá, mediante a celebração de acordo, definindo sua composição e competência, dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/03/2022
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Observações:
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05/04/2022
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Incluído para votação: 8ª Sessão Extraordinária
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02/04/2022
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Proposição Sancionada em 02/04/2022 - Lei Ordinária nº 2659, de 02/04/2022 publicada no Diário Oficial nº 7.640, p. - Data de Publicação do Diário: 02/04/2022
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01/04/2022
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Protocolado no GEA em 01/04/2022 - Prazo para sanção: 22/04/2022
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01/04/2022
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Redação Final Finalizada
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01/04/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/04/2022
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Incluído para votação: 8ª Sessão Extraordinária
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31/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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24/03/2022
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Proferido Parecer nº 0004/2022/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na por Dep.
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24/03/2022
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Enviado para Comissão:
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24/03/2022
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Proferido Parecer nº 0004/2022/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na por Dep.
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24/03/2022
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Enviado para Comissão:
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23/03/2022
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Proferido Parecer nº 0004/2022/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CE por Dep.
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23/03/2022
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Enviado para Comissão: CE
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23/03/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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23/03/2022
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Lido em Sessão: 16ª Sessão Ordinária
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23/03/2022
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Incluído para leitura: 16ª Sessão Ordinária
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17/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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17/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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