O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/03/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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01/06/2022
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Proposição Sancionada em 01/06/2022 - Lei Ordinária nº 2719, de 01/06/2022 publicada no Diário Oficial nº 7680, p. - Data de Publicação do Diário: 01/06/2022
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12/05/2022
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Protocolado no GEA em 12/05/2022 - Prazo para sanção: 02/06/2022
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11/05/2022
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Incluído para votação: 33ª Sessão Ordinária
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10/05/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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10/05/2022
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Redação Final Finalizada
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10/05/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/05/2022
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Retornado à DEPLEG
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15/03/2022
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Proferido Parecer nº 0080/2022-CCJ -AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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15/03/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/03/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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15/03/2022
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Lido em Sessão: 12ª Sessão Ordinária
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15/03/2022
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Incluído para leitura: 12ª Sessão Ordinária
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11/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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