O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e reestrutura a carreira de agente e oficiais pertencentes ao quadro efetivo da Polícia Civil do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/03/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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02/04/2022
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Proposição Sancionada em 02/04/2022 - Lei Ordinária nº 2676, de 02/04/2022 publicada no Diário Oficial nº 7640, p. - Data de Publicação do Diário: 02/04/2022
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30/03/2022
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Protocolado no GEA em 30/03/2022 - Prazo para sanção: 20/04/2022
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30/03/2022
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Redação Final Finalizada
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30/03/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/03/2022
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Incluído para votação: 19ª Sessão Ordinária
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29/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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25/03/2022
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Proferido Parecer nº PARECER CONJUNTO 0003/2022/RC/CCJ/CAP/CO - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CAP por Dep.
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25/03/2022
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Enviado para Comissão: CAP
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25/03/2022
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Proferido Parecer nº PARECER CONJUNTO 0003/2022/RC/CCJ/CAP/CO - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na COF por Dep.
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25/03/2022
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Enviado para Comissão: COF
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25/03/2022
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Proferido Parecer nº 0003/2022/RC/CCJ/COF/CAP/CSP - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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25/03/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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25/03/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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25/03/2022
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Lido em Sessão: 5ª Sessão Extraordinária
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25/03/2022
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Incluído para leitura: 5ª Sessão Extraordinária
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24/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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