O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/26-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o reajuste dos servidores da educação para garantir o cumprimento do piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do magistério público da educação básica, de que trata a portaria do Ministério da Educação para o exercício de 2026, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/26-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/26-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.301, de 08 de janeiro de 2009, na Lei nº 2.231, de 27 de setembro de 2017, para criação do cargo de Analista Técnico no quadro de pessoal Técnico-Administrativo da Universidade do Estado do Amapá, altera o Anexo Único da Lei nº 3.229, de 28 de maio de 2025, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/26-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores públicos Civis do estado, das Autarquias e Fundações Públicas estaduais. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/26-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o direito do servidor público dos órgãos pertencentes a administração direta, indireta, autárquica e fundacional do estado do amapá, para acompanhar a esposa e/ou companheira e o(a) filho (a) em consultas pré-natal do parceiro. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Grupo Assistência Social do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e altera o Anexo I, da Lei n° 3.282, de 4 de agosto de 2025. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0053/26-AL | Mesa Diretora | Promove a revisão da remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/26-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 3.283, de 4 de agosto de 2025, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Governança e Gestão Estratégica do Governo do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/26-GEA | Poder Executivo | Institui o Programa de Inatividade Incentivada destinado aos Militares do Estado Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/26-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a alteração da Lei Estadual nº 1.059, de 29 de novembro de 2006, para fixar a jornada de trabalho dos Odontólogos em 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo dos seus vencimentos, em igualdade a dos médicos médicos veterinários do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/26-GEA | Poder Executivo | Altera o parágrafo único do art. 2° da Lei nº 2.799, de 30 de dezembro de 2022. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/26-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 1.468, de 06 de abril de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Científica do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/26-GEA | Poder Executivo | Altera o quantitativo de vagas previstas de Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e organiza 0 Plano de Cargos, Salários dos Carreiras e profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual, e da outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/26-GEA | Poder Executivo | Altera a redação do art. 2º, da Lei n° 0786, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Gratificação de Aeronauta e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/26-GEA | Poder Executivo | Altera dispositivos da Lei nº 2.329, de 10 de abril de 2018, que institui o Auxílio de Compensação Orgânica aos Bombeiros Militares do Estado do Amapá que desenvolvem atividades hiperbáricas, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/26-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/26-GEA | Governo do Estado do Amapá | Altera a Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores públicos Civis do estado, das Autarquias e Fundações Públicas estaduais. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/26-GEA | Governo do Estado do Amapá | Dispõe sobre o direito do servidor público dos órgãos pertencentes a administração direta, indireta, autárquica e fundacional do estado do amapá, para acompanhar a esposa e/ou companheira e o(a) filho (a) em consultas pré-natal do parceiro. | Visualizar |
| 31/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/26-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Altera a lei nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021,que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados. | Visualizar |
| 31/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/2026-PGJ | Ministério Público do Estado do Amapá | Altera a lei nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021,que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados. | Visualizar |
| 31/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/26-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Dispõe sobre reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/26-TCE | Tribunal de Conta do Estado do Amapá | Dispõe sobre reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/26 - TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre o reajuste de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 26/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Estado do Amapá a doar bem imóvel ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ampliação da sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/26-AL | Deputado Rayfran Beirão | Dispõe sobre o ensino de defesa pessoal ou modalidade de luta corporal às alunas do ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino, no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0052/26-AL | Deputado Rayfran Beirão | Altera o art. 1º da Lei n. 1.510, DE 14 de setembro de 2010, "Institui no âmbito do Estado do Amapá o Dia dos Desbravadores e Jovens Adventistas", e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0050/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Denomina “Teatro das Bacabeiras Amadeu Lobato”, o atual “Teatro das Bacabeiras” e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/26-AL | Deputado Roberto Góes | Fica criado, no âmbito do Estado do Amapá, o disciplinamento relacionado às corridas de rua, com foco no incentivo à prática de atividades físicas para idosos, incluindo a isenção ou desconto em taxas de inscrição para corridas de rua, ciclismo e eventos esportivos, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a vedação de remanejamento, transposição ou transferência de recursos orçamentários da função Educação para outras finalidades no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0047/26-AL | Deputado Diogo Senior | Declara de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Distrito do Coração e dá outras providencias. | Visualizar |
| 18/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a Ação Estadual de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres em todo Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência Vicária no Estado Do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Assegura o direito da mulher de acessar informações sobre o histórico policial de pessoa com quem tenha ou pretenda ter relacionamento afetivo, como forma de prevenir a violência doméstica e familiar, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e Meninas, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Estabelece diretrizes estaduais para a prevenção e conscientização de homens sobre a violência contra a mulher, no âmbito do Estado do Amapá, por meio do programa "Homem que Respeita". | Visualizar |
| 16/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Dispõe sobre o ressarcimento, pelo agressor, das despesas particulares resultantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Vicária no Estado Do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/26-AL | Deputado Roberto Góes | Institui, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado do Amapá, ações educativas de prevenção à violência contra a criança, o adolescente e a mulher, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/26-AL | Deputado Roberto Góes | Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Amapá e nos processos seletivos simplificados para Ο recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | Visualizar |
| 11/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui o feriado estadual "Dia de Iemanjá" a ser celebrado no dia 02 de fevereiro no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 10/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/26-AL | Deputado Diogo Senior | Declara de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Distrito do Coração e dá outras providencias. | Visualizar |
| 10/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/26-TJAP | Poder Judiciário | Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, para criar 01 (um) cargo de Desembargador(a) no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 10/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/26-AL | Deputada Edna Auzier | Institui a Política Estadual de Valorização do Patrimônio Histórico com Tecnologias de Experiência Imersiva e Digitalização Cultural no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial para o Estado do Amapá a corrida de São Tiago no município de Mazagão e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/26-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe sobre as diretrizes para prevenção e tratamento da endometriose, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/26-AL | Deputado Dr. Victor | Institui o “Plano de Saúde Integrada para Idosos”, no âmbito do Estado do Amapá, com objetivo de promover a qualidade de vida, autonomia e incusão social da população com 80 anos ou mais, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/26-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe sobre a oferta de triagem para trombofilia em gestantes e em pessoas com 60 anos ou mais, atendidas pela rede pública de sáude do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Declara como entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Raízes Tucujus. | Visualizar |
| 02/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Institui a Semana Estadual da Odontologia no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
