O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 10/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/24-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e suas posteriores alterações, cria a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, reorganiza as instituições da administração pública estadual, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0191/24-AL | Deputado Fabricio Furlan | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá a Festa de São Bendito do Cunani e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0190/24-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui a Festa de São Benedito do Cunani no calendário de comemorações oficiais do Estado do Amapá e dá outras providências . | Visualizar |
| 10/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0189/24-AL | Deputado Jesus Pontes | Institui o Dia Estadual do Controle Social na Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/24-TCE | Tribunal de Contas do Estado do Amapá | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0188/24-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a Obrigação de Pagamento de Indenizações aos Servidores Públicos Civis e Militares em Ordem Cronológica no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0187/24-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a Obrigação de Pagamento de Indenizações aos Servidores Públicos em Ordem Cronológica no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 04/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0186/24-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei nº 2.245, de 21 de novembro de 2017, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0185/24-AL | Deputada Alliny Serrão | Dispõe sobre medidas de segurança para motoristas de transporte por aplicativos, no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0184/24-AL | Deputada Alliny Serrão e demais Deputadas | Institui o Box Lilás para Atendimento Prioritário a Mulheres Vítimas de Violência, a ser implementado nos Centros Integrados de Operação de Defesa Social, e vinculado ao sistema de atendimento do Disque 190, e adota outras providências. | Visualizar |
| 02/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/24-TJAP | Poder Judiciário | Altera a Lei Estadual n° 1.847, de 23 de dezembro de 2014, que cria o selo de autenticidade dos atos notariais e de registros públicos do Estado do Amapá, institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC), e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/24-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre alteração na Lei n° 2848, de 19 de junho de 2023, que Dispõe sobre o plantão judiciário e audiência de custódia na justiça do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0183/24-AL | Deputado Roberto Góes | Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas. | Visualizar |
| 28/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0182/24-AL | Deputado Roberto Góes | Declara de utilidade pública ao Âmbito do Estado do Amapá, Associação Trem Desportivo Clube, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/24-TJAP | Tribunal de Justiça do Amapá | Dispõe sobre a instituição do Premio Anual de Desempenho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 26/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Estado do Amapá por intermédio do Poder Executivo, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, bem imóvel para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha casa Minha vida-PMCMV, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 26/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Fundo Estadual de Fomento à Mineração-FEFM, e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0181/24-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0180/24-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra a Advocacia no Calendário Oficial do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 21/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0179/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | "Institui a Política Estadual `Wanna Brito` de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Paralímpicos no Estado do Amapá." | Visualizar |
| 21/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0178/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | “Dispõe sobre a inclusão de estudos e da prática de artes marciais como atividade extracurricular nas escolas de ensino fundamental no âmbito do Estado do Amapá.” | Visualizar |
| 18/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Código de Governança Socioambiental, Uso Sustentável dos Recursos Naturais e Mudança do Clima do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0176/24-AL | Deputado Rodolfo Vale | Dispõe sobre a disponibilização de QR Code em todas as placas de obras públicas no Estado do Amapá, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis, e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0177/24-AL | Deputado Rodolfo Vale | Declara o Carnaval do Meio do Mundo como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0175/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui, no âmbito do Estado do Amapá, a Política de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de Crianças e Adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA). | Visualizar |
| 18/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0174/24-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares das redes pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0172/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a necessidade de elaboração de um "Plano de Emergência contra Incêndio e Pânico" nas escolas públicas estaduais. | Visualizar |
| 18/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0173/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Garantir a presença de psicólogo para oferecer assistência às parturientes e seus familiares em casos de nascimento de filhos com síndrome de Down. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei n° 1.695, de 06 de julho de 2012 que cria a GPLAN - Gratificação de Desempenho pelo Exercício de Atividades de Planejamento e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Estado de realizar a divulgação de informações de pessoas desaparecidas em suas repartições físicas ou sítios eletrônicos institucionais, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, com a garantia da União e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o Anexo I, da Lei n° 2.542, de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre a criação da carreira de Policial Penal do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos - IPVA. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários, e não tributários e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre Implementação do Programa Casa Tucuju e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a instituição do Sistema Estadual de Habitação do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o artigo 25 e Anexo I da Lei n° 0388 de 16 de abril de 1997, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera as Leis n° 2.137, de 02 de março de 2017 e n° 1.073, de 02 de abril de 2007, para reorganizar a estrutura do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, sua composição, e revoga as Leis n° 0911, de 01 de agosto de 2005: n°. 1.561, de 22 de setembro de 2011; e n° 2.420, de 01 de julho de 2019. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita, o qual será dividido nos seguintes subprogramas: "CNH do Povo" e "Jovem Motora" que democratizam o acesso e dão incentivo à primeira Carteira Nacional de Habilitação, de maneira gratuita, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/24-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Altera a Lei n.º 2.621, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0171/24-AL | Deputado Jesus Pontes | Institui o Dia Estadual do Biomédico no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 08/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0170/24-AL | Deputado Dr. Victor | Institui o Sistema QR Code de Informações sobre os Serviços de Turismo e Cultura junto a monumentos turísticos e culturais do Estado do Amapá | Visualizar |
| 08/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0169/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta deficiência, doença, condição ou síndrome de caráter permanente no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/24-AL | Deputada Alliny Serrão, Deputada Aldilene Souza, Deputada Edna Auzier, Deputada Dayse Marques, Deputada Liliane Abreu, Deputada Telma Nery e Deputada Zeneide Costa | Altera a Lei N° 2.713, de 24.05.2022, que cria o Código Amapaense da Mulher - CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da mulher. | Visualizar |
| 04/11/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0167/24-AL | Deputado Rodolfo Vale | Declara de Utilidade Pública a Associação Especialização em Missão para Levar Apoio – MISSÃO EMPLA, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0166/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das mesas e cadeiras para gestantes, pessoas idosas e pessoas com deficiência física e intelectual, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, casas de shows e eventos, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
