O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Estado do Amapá por intermédio do Poder Executivo, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, bem imóvel para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha casa Minha vida-PMCMV, e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 26/11/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/12/2024
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Proposição Sancionada em 23/12/2024 - Lei Ordinária nº 3162, de 23/12/2024 publicada no Diário Oficial nº 8315, p. - Data de Publicação do Diário: 23/12/2024
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11/12/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/12/2024
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Protocolado no GEA em 10/12/2024 - Prazo para sanção: 02/01/2025
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10/12/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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10/12/2024
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Redação Final Finalizada
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10/12/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/12/2024
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Retornado à DEPLEG
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10/12/2024
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Proferido Parecer nº 0413/2024/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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10/12/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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10/12/2024
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Lido em Sessão: 61ª Sessão Ordinária
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10/12/2024
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Incluído para leitura: 61ª Sessão Ordinária
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26/11/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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