O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dá nova redação ao art. 41, da Lei n 3.152, de 20 de dezembro de 2024.
Data de Protocolo: 27/12/2024
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/01/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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30/12/2024
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Proposição Sancionada em 30/12/2024 - Lei Ordinária nº 3166, de 30/12/2024 publicada no Diário Oficial nº 8319, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/2024
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28/12/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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28/12/2024
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Redação Final Finalizada
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28/12/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/12/2024
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Lido em Sessão: 28ª Sessão Extraordinária
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28/12/2024
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Incluído para leitura: 28ª Sessão Extraordinária
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27/12/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0012/24-RC/CCJ/COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0012/24-RC/CCJ/COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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