O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Altera a Lei nº 2.245, de 21 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 04/12/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Lei n° 3.311, de 29.09.2025, revoga por consolidação sem perda da validade normativa.
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10/06/2025
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Proposição Sancionada em 10/06/2025 - Lei Ordinária nº 3258, de 10/06/2025 publicada no Diário Oficial nº 8427, p. - Data de Publicação do Diário: 10/06/2025
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21/05/2025
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Protocolado no GEA em 21/05/2025 - Prazo para sanção: 11/06/2025
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21/05/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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21/05/2025
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Redação Final Finalizada
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21/05/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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06/05/2025
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Retornado à DEPLEG
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30/04/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/12/2024
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Proferido Parecer nº 0213/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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10/12/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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10/12/2024
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Lido em Sessão: 61ª Sessão Ordinária
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10/12/2024
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Incluído para leitura: 61ª Sessão Ordinária
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04/12/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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