O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a redação do caput do art. 1º, transformando o seu Parágrafo único em § 1º, acrescenta o § 2º, revoga os artigos 2º e 3º, todos da Lei nº 3.148, de 18 de dezembro de 2024.
Data de Protocolo: 19/12/2024
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
03/03/2026
|
Encerramento do processo legislativo
|
|
|
23/12/2024
|
Proposição Sancionada em 23/12/2024 - Lei Ordinária nº 3163, de 23/12/2024 publicada no Diário Oficial nº 8315, p. - Data de Publicação do Diário: 23/12/2024
|
|
|
20/12/2024
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
20/12/2024
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
20/12/2024
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
20/12/2024
|
Lido em Sessão: 26ª Sessão Extraordinária
|
|
|
20/12/2024
|
Incluído para leitura: 26ª Sessão Extraordinária
|
|
|
19/12/2024
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
