O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0810, de 11 de fevereiro de 2004, que define a obrigação de pequeno valor para o Estado do Amapá
Data de Protocolo: 23/01/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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27/03/2025
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Lido em Sessão: 13ª Sessão Ordinária
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27/03/2025
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Incluído para leitura: 13ª Sessão Ordinária
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23/01/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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