O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 2.654, de 02 de Abril de 2022, que dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/12/2024
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/12/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/12/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/12/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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