O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Roberto Góes
Ementa: Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas.
Data de Protocolo: 28/11/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/01/2025
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Proposição Sancionada em 14/01/2025 - Lei Ordinária nº 3177, de 14/01/2025 publicada no Diário Oficial nº 8329, p. - Data de Publicação do Diário: 14/01/2025
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20/12/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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20/12/2024
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Redação Final Finalizada
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20/12/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/12/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/12/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/12/2024
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Lido em Sessão: 61ª Sessão Ordinária
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10/12/2024
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Incluído para leitura: 61ª Sessão Ordinária
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28/11/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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