O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera a Lei Estadual n° 1.847, de 23 de dezembro de 2014, que cria o selo de autenticidade dos atos notariais e de registros públicos do Estado do Amapá, institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC), e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/12/2024
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/12/2024
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Proposição Sancionada em 12/12/2024 - Lei Ordinária nº 3139, de 12/12/2024 publicada no Diário Oficial nº 8308, p. - Data de Publicação do Diário: 12/12/2024
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11/12/2024
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Proferido Parecer nº 0417/2024/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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11/12/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/12/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/12/2024
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Protocolado no GEA em 10/12/2024 - Prazo para sanção: 02/01/2025
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10/12/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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10/12/2024
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Redação Final Finalizada
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10/12/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/12/2024
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Retornado à DEPLEG
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10/12/2024
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Lido em Sessão: 61ª Sessão Ordinária
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10/12/2024
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Incluído para leitura: 61ª Sessão Ordinária
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02/12/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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