O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 25/11/2024
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Observações:
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17/06/2025
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Retornado à DEPLEG
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17/06/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PLO nº 0181/24-AL
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27/11/2024
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Proferido Parecer nº 0092/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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27/11/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/11/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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27/11/2024
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Parecer Importado do SILEGIS
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27/11/2024
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PLO nº 0181/24-AL
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26/11/2024
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PLO nº 0181/24-AL
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26/11/2024
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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26/11/2024
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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25/11/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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