O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 25/11/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
17/06/2025
|
Retornado à DEPLEG
|
|
|
27/11/2024
|
Proferido Parecer nº 0092/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
|
|
|
27/11/2024
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
27/11/2024
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
25/11/2024
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
