O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e suas posteriores alterações, cria a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, reorganiza as instituições da administração pública estadual, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/12/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Veto: Veto nº 0001/25-GEA
| Data | Status |
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| 08/05/2025 | Documento Importado do SILEGIS: Despacho para Diretoria Legislativa - Mensagem Veto - Mensagem nº 0001/25-GEA |
| 24/03/2025 | Enviado para Comissão: CCJ |
| 24/03/2025 | Enviado para Departamento de Comissões |
| 24/03/2025 | Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - Mensagem nº 0001/25-GEA |
| 21/03/2025 | Parecer Importado do SILEGIS |
| 21/03/2025 | Proferido Parecer nº 0102/2025/CCJ/AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep. Jesus Pontes |
| 21/03/2025 | Enviado para Comissão: CCJ |
| 14/03/2025 | Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO |
| 14/03/2025 | Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO |
| 14/03/2025 | Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO |
| 14/03/2025 | Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO |
| 11/02/2025 | Documento Importado do SILEGIS: Despacho de mensagem de veto para comissão Mensagem nº 0001/25-GEA |
| 06/02/2025 | Lido em Sessão: 1ª Sessão Ordinária em 06/02/2025 às 09:30 |
| 06/02/2025 | Incluído para leitura: 1ª Sessão Ordinária |
| 09/01/2025 | Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0043/24-GEA |
| 09/01/2025 | Enviado para Diretoria Legislativa |
| Data | Status |
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09/01/2025
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Proposição Vetada Parcialmente: Veto nº 0001/25-GEA
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08/01/2025
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Proposição Sancionada em 08/01/2025 - Lei Ordinária nº 3175, de 08/01/2025 publicada no Diário Oficial nº 8325, p. - Data de Publicação do Diário: 08/01/2025
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19/12/2024
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Protocolado no GEA em 19/12/2024 - Prazo para sanção: 13/01/2025
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18/12/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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18/12/2024
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Redação Final Finalizada
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18/12/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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17/12/2024
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Retornado à DEPLEG
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17/12/2024
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Proferido Parecer nº 0013/2024/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CAP por Dep. Jaime Perez
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17/12/2024
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Enviado para Comissão: CAP
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17/12/2024
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Proferido Parecer nº 0013/2024/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA O PROJETO na COF por Dep.
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17/12/2024
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Enviado para Comissão: COF
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17/12/2024
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Proferido Parecer nº 0013/2024/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA O PARECER na CCJ por Dep.
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17/12/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/12/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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17/12/2024
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Parecer Importado do SILEGIS
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17/12/2024
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PLO nº 0043/24-GEA
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17/12/2024
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 3ª tramitação - PLO nº 0043/24-GEA
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17/12/2024
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 2ª tramitação - PLO nº 0043/24-GEA
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17/12/2024
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PLO nº 0043/24-GEA
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17/12/2024
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Documento Importado do SILEGIS: SELEG - DESPACHO DE PROPOSIÇÃO À COMISSÃO
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10/12/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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10/12/2024
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PLO nº 0043/24-GEA
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10/12/2024
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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