O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e suas posteriores alterações, cria a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, reorganiza as instituições da administração pública estadual, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/12/2024
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Observações:
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09/01/2025
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Proposição Vetada Parcialmente: Veto nº 0001/25-GEA
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08/01/2025
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Proposição Sancionada em 08/01/2025 - Lei Ordinária nº 3175, de 08/01/2025 publicada no Diário Oficial nº 8325, p. - Data de Publicação do Diário: 08/01/2025
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19/12/2024
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Protocolado no GEA em 19/12/2024 - Prazo para sanção: 13/01/2025
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18/12/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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18/12/2024
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Redação Final Finalizada
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18/12/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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17/12/2024
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Retornado à DEPLEG
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17/12/2024
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Proferido Parecer nº 0013/2024/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CAP por Dep.
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17/12/2024
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Enviado para Comissão: CAP
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17/12/2024
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Proferido Parecer nº 0013/2024/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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17/12/2024
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Enviado para Comissão: COF
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17/12/2024
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Proferido Parecer nº 0013/2024/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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17/12/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/12/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/12/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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