Lei Ordinária nº 3175, de 08/01/2025 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0043/24-GEA

LEI Nº 3175, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8325, de 08/01/2025

Autor: Poder Executivo

 

Altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e suas posteriores alterações, cria a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, reorganiza as instituições da administração pública estadual, e dá outras providências. 

 

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei promove alterações na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo, para conferir maior eficiência e segurança jurídica na prestação dos serviços públicos. 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO

DA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH

Art. 2º Fica criada no âmbito da Administração Pública Direta do Estado do Amapá, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - SEDIH.

Art. 3º A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos tem por finalidade promover e executar a política estadual de preservação da ordem jurídica, da defesa da cidadania e das garantias constitucionais, desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos civis, políticos, sociais e econômicos e à promoção da igualdade de direitos e oportunidades; promover a articulação, cooperação e integração das políticas públicas setoriais, da criança e adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, da diversidade de gênero, e que garantam proteção a pessoas ameaçadas de morte, assim como à defensores (as) de direitos humanos ameaçados (as), bem como auxiliar no desenvolvimento de políticas de valorização e qualificação permanente das forças de segurança pública e  exercer outras competências correlatas, na forma do seu regulamento. 

Art. 4º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, compreende:

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, estão contidos no Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO AMAPÁ

Art. 5º O Gabinete do Governador disposto no inciso I do art. 11 da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a denominar-se Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá.

Art. 6º O art. 22 da Lei 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. A Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições institucionais e legais, especialmente as relacionadas com a programação e gerenciamento da agenda oficial de governo; na gestão, coordenação e controle do expediente dos documentos oficiais e processos administrativos; na programação, protocolo e cerimonial das solenidades e recepções; na preparação, análise tecnopolítica, organização e execução da agenda especial de tomada de decisões estratégicas do Plano de Governo; no suporte de gerenciamento de emergências e situações de crise; na definição,  monitoramento, avaliação dos projetos e ações prioritárias do Governo; na análise  e orientação jurídica final de processos,  documentos e assuntos destinados a deliberação e assinatura do Chefe do Executivo, sem excluir a competência da PGE/AP; na organização e coordenação das atividades de interação e relações públicas do Chefe do Poder Executivo com autoridades, cidadãos, lideranças e organizações públicas, privadas e sociais; e exercer outras competências, da forma de seu regulamento.”

Art. 7º Ficam sucedidas as obrigações, direitos e demais relações jurídico-administrativas, de qualquer natureza, como também, convênios celebrados, termos de fomento/colaboração, de titularidade do Gabinete do Governador, à Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá. 

Art. 8º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário de Estado

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

4. Assessoria de Secretariado Executivo do Governador

5. Assessoria de Suporte de Comunicação ao Governador

6. Assessoria de Informações Estratégicas

7. Assessoria de Controle Interno 

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Secretaria Adjunta de Expediente

8.1. Coordenadoria de Gestão de Processos Administrativos

8.2. Coordenadoria de Gestão de Documentos Oficiais

9. Secretaria Adjunta de Relações Públicas e Atendimento Governamental

9.1. Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Lideranças

9.1.1. Núcleo de Acompanhamento da Agenda Estratégica do Governador

9.2. Coordenadoria de Audiências e Representações

9.3. Coordenadoria dos Gabinetes Regionais

10. Secretaria Adjunta de Suporte Jurídico

10.1. Coordenadoria de Assuntos Jurídicos

10.1.1. Núcleo de Assuntos Legislativos

10.1.2. Núcleo de Assuntos Judiciais

10.1.3. Núcleo de Assuntos Extrajudiciais

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

11. Secretaria Adjunta de Gestão e Logística

11.1. Coordenadoria de Gestão Administrativa e Financeira

11.1.1. Núcleo de Finanças

11.1.2. Núcleo de Pessoal

11.1.3. Núcleo de Contratos e Convênios

11.1.4. Núcleo de Serviços Gerais e Transportes

11.1.5. Núcleo de Material e Patrimônio

11.2. Núcleo de Gestão de Compras e Contratações

11.3. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

11.3.1. Núcleo de Segurança da Informação

11.3.2. Núcleo de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos

11.3.3. Núcleo de Inteligência de Dados

11.4. Núcleo de Administração da Residência Oficial

11.5. Coordenadoria de Cerimonial

11.6. Coordenadoria de Logística de Eventos

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá, estão contidos no Anexo II desta Lei.

SEÇÃO II

DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - CGE

 Art. 9º Fica alterado o Anexo V, da Lei nº 1.774, de 17 de outubro de 2013, referente a Estrutura Organizacional Básica da Controladoria-Geral do Estado do Amapá - CGE, que passará a ser a seguinte:

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Controladoria-Geral do Estado do Amapá, estão contidos no Anexo III desta Lei.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

Art. 10. Fica alterado o Anexo VII, da Lei nº 1.774, de 17 de outubro de 2013, referente a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, que passará a ser a seguinte:

“I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Estadual de Recursos Fiscais

1.2. Junta de Julgamento em 1ª Instância

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário de Estado da Fazenda

2.2. Secretário Adjunto da Receita

2.3. Secretário Adjunto do Tesouro

2.4. Secretário Adjunto de Contabilidade

2.5. Secretário Adjunto de Gestão

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Corregedoria da Secretaria da Fazenda

5. Centro de Pesquisa e Análise Fiscal

6. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

7. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Coordenadoria de Arrecadação

8.1. Núcleo de Informações Econômico-Fiscais

8.2. Núcleo de Conta Corrente Fiscal

8.3. Núcleo de Planejamento e Controle da Arrecadação

8.4. Núcleo de Controle de Lançamentos Tributários

9. Coordenadoria de Atendimento

9.1. Núcleo de Planejamento e Avaliação do Atendimento

9.2. Núcleo de Suporte às Agências da Secretaria da Fazenda

9.2.1. Agências da Secretaria da Fazenda na Capital

9.2.2. Agências da Secretaria da Fazenda no Interior

9.2.3. Agências Descentralizadas da Secretaria da Fazenda na Capital - DETRAN/JUCAP

10. Coordenadoria de Fiscalização

10.1. Núcleo de Fiscalização de Estabelecimentos

10.2. Núcleo de Macro Segmentos Econômicos

10.3. Núcleo de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias

10.3.1. Postos Fiscais

10.4. Núcleo de Receitas Não Tributárias

11. Coordenadoria de Tributação

11.1. Núcleo de Estudos Tributários

11.2. Núcleo de Orientação Tributária

12. Coordenadoria da Gestão Financeira

12.1. Núcleo de Programação Financeira

12.2. Núcleo de Gestão do Fluxo de Caixa

12.3. Núcleo de Pagamentos

12.4. Núcleo de Gestão de Convênios

13. Coordenadoria de Contabilidade

13.1. Núcleo da Administração Direta

13.2. Núcleo da Administração Indireta

13.3. Núcleo de Conciliação

13.4. Núcleo de Gestão da Dívida Pública

13.5. Núcleo de Gestão Fiscal e Transparência

13.6. Núcleo de Normas e Suporte Contábil

14. Coordenadoria de Tecnologia da Informação

14.1. Núcleo de Produção e Redes

14.1.1. Unidade de Suporte de Rede de Computadores

14.1.2. Unidade de Administração de Dados

14.2. Núcleo de Sistemas

14.2.1. Unidade de Desenvolvimento

14.2.2. Unidade de Suporte aos Usuários

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

15. Núcleo Administrativo e Financeiro

15.1. Unidade de Administração

15.2. Unidade de Contratos e Convênios

15.3. Unidade de Finanças

16. Núcleo de Gestão de Compras e Contratações”

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Fazenda, estão contidos no Anexo IV desta Lei.  

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - SEPLAN

Art. 11. Fica alterado o Anexo IX da Lei nº 1.774, de 17 de outubro de 2013, referente a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, que passará a ser a seguinte:

“I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário de Estado do Planejamento

1.2. Secretário Adjunto de Planejamento - Gestão

1.3. Secretário Adjunto de Planejamento - Orçamento

1.4. Secretário Adjunto de Planejamento - Projetos Estratégicos

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

4. Assessoria de Controle Interno

5. Assessoria do Sistema Corporativo de Planejamento

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Planejamento

6.1.  Núcleo de Formulação e Monitoramento de Programas Sociais

6.2.  Núcleo de Formulação e Monitoramento dos Programas Econômicos

6.3.  Núcleo de Formulação e Monitoramento de Programas da Infraestrutura

6.4.  Núcleo de Formulação e Monitoramento de Programas da Justiça e Paz

6.5.  Núcleo de Formulação e Monitoramento de Programas da Gestão

7. Coordenadoria de Gestão Orçamentária

7.1. Núcleo de Consolidação e Normas

7.2. Núcleo de Programação Orçamentária

7.3. Núcleo de Controle e Liberação de Cotas

7.4. Núcleo de Acompanhamento e Monitoramento da Execução Orçamentária

8. Coordenadoria de Modernização da Gestão do Estado

8.1. Núcleo de Desenvolvimento Organizacional

8.2. Núcleo de Gestão do Desenvolvimento de Pessoas

8.3. Núcleo de Processos Organizacionais

9. Coordenadoria de Produção e Análise de Informação

9.1. Núcleo de Análise Socioeconômica

9.2. Núcleo de Estatística

9.3. Núcleo de Pesquisas

9.3.1. Unidade de Publicação e Divulgação

10. Coordenadoria de Gestão da Regularidade do Estado

10.1. Núcleo da Gestão da Regularidade Fiscal do Governo

10.2. Núcleo da Gestão de Convênios e Contratos de Repasse Federal

10.3. Núcleo da Gestão de Convênios com Municípios

11. Coordenadoria da Governança de Dados

11.1. Núcleo de Gerenciamento de Dados

11.2. Núcleo de Banco de Dados e Ferramentas Digitais

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

12. Coordenadoria Administrativa Financeira

12.1. Núcleo de Administração

12.1.1 Unidade de Comunicações Administrativas

12.1.2 Unidade de Material e Patrimônio

12.1.3 Unidade de Serviços Gerais e Transportes

12.2. Núcleo de Finanças

12.3. Núcleo de Gestão de Pessoal

12.4. Núcleo de Contratos e Convênios

13. Coordenadoria de Gestão de Compras e Contratações

13.1. Núcleo de Planejamento de Compras

13.2. Núcleo de Pesquisa de Preço

13.3. Núcleo de Apoio Técnico

14. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

14.1. Núcleo de Infraestrutura de Redes e Segurança da Informação

14.2. Núcleo de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos

V - UNIDADES VINCULADAS

15. Agência de Fomento do Amapá - AFAP

16. Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá - AGÊNCIA AMAPÁ

17. Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amapá - ARSAP

18. Centro de Gestão da Tecnologia da Informação do Estado - PRODAP

19. Instituto de Pesos e Medidas do Amapá – IPEM”

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Planejamento, estão contidos no Anexo V desta Lei.

SEÇÃO V

DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED

Art. 12. VETADO. (mensagem n° 0001/2025, de 08.01.2025)

§ 1º VETADO. (mensagem n° 0001/2025, de 08.01.2025)

§ 2º VETADO.  (mensagem n° 0001/2025, de 08.01.2025)

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

Art. 13. Ficam acrescidos 04 (quatro) Assessores Técnicos - Nível IV, código CDS-4, conforme o Anexo VII desta Lei no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde-SESA, passando a integrar a estrutura organizacional constante do art. 2º e Anexo Único da Lei nº 2.212, de 14 de julho de 2017.

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER - SEDEL

Art. 14. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Estadual do Desporto e Lazer

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário de Estado do Desporto e Lazer

2.2. Secretário Adjunto do Desporto e Lazer

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Esporte e Lazer

6.1. Núcleo de Desporto de Rendimento

6.2. Núcleo de Desporto e Participação

6.2.1. Unidade de Esportes Eletrônicos

6.2.2. Unidade de Esportes de Aventura

6.2.3. Unidade de Esportes Radicais

7. Coordenadoria de Desporto Educacional

7.1. Núcleo de Desporto Escolar

7.2. Núcleo Pedagógico e Científico

7.3. Núcleo de Saúde e Desporto

7.4. Núcleo de Desporto Paralímpico

7.5. Núcleo de Formação Esportiva

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

8. Núcleo Administrativo e Financeiro

8.1. Unidade Finanças

8.2. Unidade de Pessoal

8.3. Unidade de Material e Patrimonio

8.4. Unidade de Serviços Gerais e Transportes

9. Núcleo de Gestão de Compras e Contratações

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer, estão contidos no Anexo VIII desta Lei. 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SEPM

Art. 15. Ficam acrescidos na Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SEPM 01 (um) Núcleo, código CDS-2 e 01 (um) Assessor Técnico - Nível I, código CDS-1, destinado a criação da Casa Mulher Brasileira, conforme o Anexo IX desta Lei, passando a integrar a estrutura organizacional constante do art. 3º e Anexo Único da Lei nº 2.651, de 02 de abril de 2022.

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE - SEJUV

Art. 16. Fica transformada a Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude -SEJUV, em Secretaria de Estado da Juventude - SEJUV.

Art. 17. A Secretaria de Estado da Juventude tem por finalidade formular, executar, supervisionar, coordenar e promover a integração e a articulação de políticas públicas para a Juventude do Estado do Amapá. 

Art. 18. A estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Juventude, compreende: 

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1 Secretário de Estado

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:

2. Gabinete

3. Assessoria Jurídica

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Planejamento e Formulação de Políticas para a Juventude

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

7. Núcleo Administrativo e Financeiro

8. Núcleo de Gestão de Pessoal

9. Núcleo de Gestão Patrimonial e Logística

10. Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Juventude, estão contidos no Anexo X desta Lei. 

SEÇÃO X

DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

Art. 19. Fica alterada o Anexo IX da Lei nº 1.073, de 02 de abril de 2007, referente a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, que passará a ser a seguinte:

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Cultura, estão contidos no Anexo XI desta Lei.

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SETEC

Art. 20. A Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, disposta na Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e alterada pela Lei nº 1.073, de 02 de abril de 2007, passa a denominar-se Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC.

Art. 21. Fica alterada o Anexo VII da Lei nº 1.073, de 02 de abril de 2007, referente a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC, que passará a ser a seguinte: 

“I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1 Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI

2. Deliberação Singular

2.1 Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Desenvolvimento Científico

6.1 Núcleo de Fomento à Pesquisa

6.2 Núcleo de Popularização e Divulgação Científica

6.3 Núcleo de Informação e Indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação

6.4 Núcleo de Qualificação em Ciência e Tecnologia

7. Coordenadoria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

7.1 Núcleo de Tecnologias Sociais

7.2 Núcleo de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento

7.3 Núcleo de Gestão Tecnológica e Inovação

7.4 Núcleo de Ações de Fomento à Inovação

8. Coordenadoria de Políticas e Estratégias de CT&I

8.1. Núcleo de Planejamento Estratégico

8.2. Núcleo de Gestão de Projetos

8.3. Núcleo de Projetos e Assuntos Internacionais e Cooperação

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

9. Núcleo Administrativo e Financeiro

9.1 Unidade de Administração

9.2 Unidade de Finanças

9.3 Unidade de Contratos e Convênios

V - ENTIDADES VINCULADAS

10. Instituto de Estudos e Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA

11. Universidade do Estado do Amapá - UEAP

12. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá – FAPEAP” 

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC, estão contidos no Anexo XII desta Lei.

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA

 Art. 22. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.426, de 15 de julho de 2019, referente a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que passará a ser a seguinte:

“I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA)

1.2. Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Amapá (CERH)

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário de Estado do Meio Ambiente

2.2. Secretário Adjunto da Área Técnica

2.3. Secretário Adjunto de Gestão

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Assessoria de Controle Interno

6. Assessoria de Programas, Articulação e Municipalização

III – UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

7. Diretoria de Controle Ambiental

7.1. Coordenadoria de Regulação e Regulamentação de Normas Ambientais

7.2 Coordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental

7.3. Coordenadoria de Fiscalização Ambiental

7.4. Coordenadoria de Geoprocessamento

8. Diretoria de Desenvolvimento Ambiental

8.1. Coordenadoria de Estudos, Educação Ambiental e Acervo

8.2. Coordenadoria de Monitoramento e Sala de Situação

8.3. Coordenadoria de Captação de Recursos e Gestão de Projetos e Programas

8.4. Coordenadoria para Clima e Serviços Ambientais

8.5. Coordenadoria de Gestão de Unidades de Conservação e Biodiversidade

8.6. Coordenadoria de Gestão de Recursos Florestais

8.7. Coordenadoria de Gestão de Recursos Hídricos

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

9. Coordenadoria Administrativa Financeira

9.1. Núcleo Administrativo Financeiro

9.1.1. Unidade de Finanças

9.1.2. Unidade de Contabilidade de Gestão de Fundos

9.1.3. Unidade de Pessoal

9.1.4. Unidade de Comunicação e Logística

9.1.5. Unidade de Gestão de Processos

9.2. Núcleo de Contratos, Convênios e Compras

9.2.1. Unidade de Contratos e Convênios

9.2.2. Unidade de Gestão de Compras e Contratações

9.3. Núcleo de Administração Patrimonial

10. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

10.1. Núcleo de Infraestrutura de Redes e Segurança da Informação

10.2. Núcleo de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos

10.3. Núcleo de Gestão de Sistemas Corporativos”

Parágrafo Único. Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, estão contidos no Anexo XIII desta Lei. 

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINF

Art. 23. Fica alterado o Anexo XI da Lei nº 1.073, de 02 de abril de 2007, referente a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, que passará a ser a seguinte:

“I- DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário de Estado da Infraestrutura

1.2. Secretário Adjunto de Gestão Administrativa

1.3. Secretário Adjunto de Gestão de Projetos

1.4. Secretário Adjunto de Obras

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

4. Assessoria de Controle Interno

5. Assessoria de Captação de Recursos

III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Planejamento, Estudos e Projetos

6.1. Núcleo de Planejamento e Elaboração de Projetos

6.2. Núcleo de Licenciamento Ambiental

6.3. Núcleo de Custo e Orçamento de Obras

7. Coordenadoria de Obras

7.1. Núcleo de Execução de Obras Especiais

7.2. Núcleo de Fiscalização de Obras

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

8. Coordenadoria Administrativa e Financeira

8.1. Núcleo de Administração

8.1.3. Unidade de Comunicação e Logística

8.2. Núcleo de Gestão de Pessoal

8.2.1. Unidade de Pessoal

8.3. Núcleo de Finanças

8.4. Núcleo de Contratos e Convênios

9. Coordenadoria de Gestão de Compras e Contratações

9.1. Núcleo de Planejamento de Compras

9.2. Núcleo de Pesquisa de Preço

10. Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação

11. Núcleo de Avaliação e Perícia

IV - ENTIDADES VINCULADAS

12. Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA

13. Companhia Amapá Petróleo e Gás”

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Infraestrutura, estão contidos no Anexo XIV desta Lei. 

SEÇÃO XIV

DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE - SETRAP

Art. 24. A estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Transporte, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1 Secretário de Estado do Transporte

1.2 Secretário Adjunto de Gestão Técnica

1.3 Secretário Adjunto Administrativo e Financeiro

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

4. Assessoria de Controle Interno

5. Ouvidoria

III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Gestão dos Transportes

6.1. Núcleo de Gestão Modal

6.1.1. Unidade de Trânsito e Transportes Rodoviários

6.1.2. Unidade de Transporte e Terminais Fluviais

6.2. Núcleo de Transporte Aéreo

6.2.1. Unidade de Manutenção

6.2.2. Unidade de Operações

7. Coordenadoria de Gestão da Produção de Serviços Viários

7.1. Núcleo de Manutenção e Controle

7.1.1. Unidade de Controle e Qualidade

7.1.2. Unidade de Controle de Manutenção

7.2. Núcleo de Gestão da Pavimentação Asfáltica

7.3. Núcleo de Gestão da Construção e Conservação Rodoviária

8. Coordenadoria de Planejamento e Projetos

8.1. Núcleo de Projetos

8.2. Núcleo de Gestão Rodoviária

8.2.1. Unidade de Gestão de Faixa de Domínio, Pontes e Conservação de Vias

8.3. Núcleo de Licenciamento de Obras e Serviços de Engenharia

9. Coordenadoria de Execução de Obras

9.1. Núcleo de Fiscalização de Obras e de Serviços de Engenharia

9.2. Núcleo de Monitoramento de Execução

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

10. Coordenadoria Administrativo e Financeira

10.1. Núcleo Administrativo e Financeiro

10.1.1. Unidade de Finanças

10.1.2. Unidade de Pessoal

10.1.3. Unidade de Administração

10.2. Núcleo de Contratos e Convênios

11. Núcleo de Gestão de Compras e Contratações

12. Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação

12.1. Unidade de Infraestrutura de Redes e Segurança da Informação

12.2. Unidade de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de     Equipamentos

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado do Transporte, estão contidos no Anexo XV desta Lei. 

SEÇÃO XV

DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP

Art. 25. A estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos 

1.2. Conselho Penitenciário 

1.3. Conselho de Entorpecentes  

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública 

2.2. Secretário Adjunto 

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete 

4. Assessoria de Controle Interno

5. Corregedoria

6. Ouvidoria da Defesa Social

7. Gabinete da Gestão Integrada em Segurança Pública

8. Assessoria de Gestão Estratégica de Informações Estatísticas 

9. Assessoria de Desenvolvimento institucional         

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

10. Instituto de Ensino de Segurança Pública do Estado do Amapá - IESP/AP 

10.1. Unidade de Ensino

10.2. Unidade de Planejamento

10.3. Unidade de Pesquisa e Extensão

10.4. Unidade Administrativa

10.5. Unidade de Execução

11. Coordenadoria de Inteligência e Operações 

11.1. Unidade de Tecnologia da Informação de Inteligência e Operações

11.2. Unidade de Processamento e Análise de Inteligência e Operações

11.3. Núcleo de Inteligência e Contrainteligência

11.4. Núcleo de Operações

12. Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODES

12.1. Núcleo de Controle de Qualidade

12.1.1. Unidade de Manutenção Predial e Geradores

12.1.2. Unidade de Material e Patrimônio

12.1.3. Unidade de Projetos

12.2. Núcleo de Tecnologia da Informação

12.2.1. Unidade de Tecnologia da Informação e Radiocomunicação

12.2.2. Unidade de Atendimento de Ocorrências

13. Coordenadoria de Segurança Comunitária 

13.1. Núcleo de Capacitação Comunitária

13.1.1. Unidade de Projetos Comunitários

14. Coordenadoria de Operações Aéreas

15. Coordenadoria de Divisas e Fronteiras

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL 

16. Coordenadoria Administrativa Financeira

16.1. Núcleo Administrativo e Financeiro

16.1.1. Unidade de pessoal

16.1.2. Unidade de Finanças

16.1.3. Unidade de Tecnologia da Informação

16.2. Núcleo da Contratos e Convênios

16.2.1. Unidade de Contratos

16.2.2. Unidade de Convênios

17. Núcleo de Gestão de Compras e Contratações

18. Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos e Logística

18.1. Núcleo de Manutenção Geral

18.2. Núcleo de Acompanhamento de Projetos

18.3. Núcleo de Logística

18.3.1. Unidade de Patrimônio

18.3.2. Unidade de Almoxarifado

18.3.3. Unidade de Transportes

19. Coordenadoria de Arquitetura e Engenharia

19.1. Unidade de Projetos de Arquitetura e Engenharia

20. Coordenadoria de Programas e Projetos

20.1. Núcleo de Transferências Discricionárias e Parcerias

20.1.1. Unidade de Planejamento

20.1.2. Unidade de Captação

20.1.3. Unidade de Execução

20.1.4. Unidade de Prestação de Contas

20.2. Núcleo de Repasse Fundo a Fundo

20.2.1. Unidade Administrativa

20.2.2. Unidade de Planejamento e Execução

20.2.3. Unidade de Acompanhamento de Prestação de Contas

V - ÓRGÃOS VINCULADOS

21. Polícia Civil do Estado do Amapá

22. Polícia Técnico Científica 

VI - ENTIDADES VINCULADAS

23. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

24. Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá - PROCON

25. Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN         

§ 1º Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, estão contidos no Anexo XVI desta Lei.

§ 2º O Instituto de Ensino de Segurança Pública do Estado do Amapá - IESP/AP, é unidade de ensino com autonomia didática, científica e disciplinar.

§ 3º O Instituto de Ensino de Segurança Pública do Estado do Amapá, resulta da transformação da Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento, ficando sucedidas as obrigações, direitos e demais relações jurídico-administrativas, de qualquer natureza, como também, convênios celebrados, termos de fomento/colaboração, de titularidade da Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento, ao Instituto de Ensino de Segurança Pública do Estado do Amapá. 

SEÇÃO XVI

DA SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO - SECOM

Art. 26. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Comunicação, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1 Secretário de Estado da Comunicação

1.2 Secretário Adjunto de Gestão

1.3 Secretário Adjunto de Comunicação Institucional e Imprensa

1.4 Secretário Adjunto da Agência de Notícias

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

4. Assessoria Técnica Jurídica

5. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Comunicação

6.1. Núcleo de Atendimento e Produção

6.2. Núcleo de Jornalismo Institucional

6.3. Núcleo de Pesquisa e Análise de Mídia

7. Coordenadoria de Publicidade e Marketing

7.1. Núcleo de Publicidade

7.2. Núcleo de Marketing

8. Coordenadoria de Redes Sociais

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

9. Núcleo Administrativo e Financeiro

9.1. Unidade de Administração

9.2. Unidade de Finanças

9.3. Unidade de Pessoal

9.4. Unidade de Contratos e Convênios

10. Núcleo de Gestão de Compras e Contratações

11. Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação

V - ENTIDADE VINCULADA

12. Rádio Difusora de Macapá

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Comunicação, estão contidos no Anexo XVII desta Lei.

SEÇÃO XVII

DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR

Art. 27. O art. 59 da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59. A Secretaria de Estado do Turismo tem como finalidade planejar, formular, executar e coordenar a Política de Turismo do Estado, bem como promover oportunidades de investimentos e desenvolvimento sustentável do setor no Amapá.”

Art. 28. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Turismo, compreende: 

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Fórum Estadual de Turismo

1.2. Conselho Estadual de Turismo

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário de Estado do Turismo

2.2. Secretário Adjunto de Estado do Turismo

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Planejamento do Turismo

6.1. Núcleo de Planejamento e Apoio a Governança

6.2. Núcleo de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas

6.3. Núcleo de Pesquisa, Estatísticas e Observatórios de Turismo

6.4. Núcleo de Análise de Projetos e Eventos Turísticos  

7. Coordenadoria de Desenvolvimento do Turismo

7.1. Núcleo de Desenvolvimento e Apoio à Comercialização de Produtos e Experiências

7.2. Núcleo de Mapeamento de Destinos e Regiões Turísticas 

7.3. Núcleo de Apoio ao Gestor e a Governança no Turismo 

8. Coordenadoria de Qualificação, Formalização e Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos e Profissionais de Turismo

8.1. Núcleo de Qualificação de Prestadores de Serviços Turísticos e Profissionais de Turismo

8.2. Núcleo de Apoio a Formalização de Prestadores de Serviços Turísticos e Profissionais de Turismo

8.3. Núcleo de Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos, Profissionais de Turismo e Equipamentos Turísticos 

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

9. Núcleo Administrativo e Financeiro

9.1. Unidade de Administração

9.2. Unidade de Finanças

9.3. Unidade de Pessoal

9.4. Unidade de Contratos e Convênios

10. Núcleo de Gestão de Compras e Contratações

11. Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado do Turismo, estão contidos no Anexo XVIII desta Lei.

SEÇÃO XVIII

DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS - SEPI

Art. 29. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1 Secretário Extraordinário dos Povos Indígenas

1.2 Secretário Extraordinário Adjunto dos Povos Indígenas

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

4. Coordenadoria de Planejamento e Formulação de Políticas para os Povos Indígenas

4.1 Núcleo de Elaboração e Monitoramento de Ações de Valorização dos Povos Indígenas

Parágrafo Único. Os Cargos de Direção Superior da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas, estão contidos no Anexo XIX desta Lei. 

Art. 30. O Apoio Administrativo, financeiro e orçamentário, necessário às atividades da Secretaria Extraordinária dos Povos indígenas, será prestado pela Secretaria de Estado da Mobilização e Participação Popular. 

SEÇÃO XIX

DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI

Art. 31. O Gabinete de Segurança Institucional - GSI disposto no inciso III do art. 11 da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, é órgão estratégico de execução e faz parte da administração pública direta do Poder Executivo Estadual.

Art. 32. O art. 23 da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33. A estrutura organizacional básica do Gabinete de Segurança Institucional compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional

1.2. Subchefe do Gabinete de Segurança Institucional

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Assessoria Especial de Segurança Institucional

3. Assessoria Técnica Jurídica

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Inteligência

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

7. Coordenadoria Administrativa e Financeira

7.1. Divisão Administrativa e de Recursos Humanos

7.2. Divisão de Contratos e Convênios

7.3. Divisão de Finanças

8. Coordenadoria de Gestão de Compras e Contratações

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior do Gabinete de Segurança Institucional, estão contidos no Anexo XX desta Lei. 

Art. 34. Os locais e as adjacências onde o Governador do Estado e o Vice-Governador trabalhem, residam, estejam ou haja a iminência de virem a estar são considerados áreas de segurança das referidas autoridades e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional, conforme art. 32 desta Lei, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança.

§ 1º O Gabinete de Segurança Institucional terá livre acesso às áreas de segurança referidas no caput deste artigo, mediante a identificação funcional de seus integrantes, possuindo o comando, o controle e a coordenação das ações de segurança, em momento anterior, durante e após a estadia das referidas autoridades nestes locais.

§ 2º O Gabinete de Segurança Institucional, quando no desempenho de serviço de segurança pessoal dos familiares do Governador e do Vice- Governador, terá livre acesso às áreas em que eles se encontrem, mediante a identificação funcional de seus integrantes.

§ 3º A prerrogativa prevista no parágrafo anterior também é válida quando do desempenho pelo Gabinete de Segurança Institucional de serviço de segurança pessoal de outras autoridades ou pessoas, na forma do seu regulamento.  

Art. 35. O efetivo do Gabinete de Segurança Institucional será composto exclusivamente por policiais militares da Polícia Militar do Estado do Amapá.

Parágrafo único. O efetivo do Gabinete de Segurança Institucional será previsto no Quadro de Distribuição de Efetivo da Polícia Militar do Estado do Amapá. 

Art. 36. Os serviços prestados pelos militares integrantes do Gabinete de Segurança Institucional serão considerados de natureza policial militar, preservados aos mesmos todos os direitos, as condições e prerrogativas decorrentes do exercício dos seus cargos. 

Art. 37. O Gabinete de Segurança Institucional será dirigido pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e assessorado diretamente pelo Subchefe do Gabinete de Segurança Institucional. 

Art. 38. Os cargos de Chefe e Subchefe do Gabinete de Segurança Institucional receberão subsídios equivalentes aos cargos de Secretário de Estado e Secretário de Estado Adjunto, respectivamente, observado o disposto no Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.799, de 30 de dezembro de 2022. 

Art. 39. Os militares lotados nas Unidades Militares a que se refere o Anexo XXI não serão remunerados por cargos comissionados, seguindo as regras remuneratórias da Polícia Militar do Estado do Amapá e serão designados pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional. 

SEÇÃO XX

DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ

Art. 40. Fica alterado o art. 5º da Lei nº 0637, de 14 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações, referente a estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Amapá, que passará a ser a seguinte:

“I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Superior de Polícia Civil

2. Deliberação Singular

2.1. Delegado Geral de Polícia Civil

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Núcleo de Operações e Inteligência

6. Corregedoria Geral de Polícia

6.1. Divisão de Correição

6.2. Divisão de Disciplina

6.3. Divisão de Feitos Funcionais

7. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Coordenadoria Especial de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado - CECCOR

8.1. Divisão de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DRACO

8.2. Divisão Especial de Repressão à Corrupção - DECOR

8.3. Divisão do Laboratório Contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD

8.4. Divisão de Recuperação de Ativos - DRA

9. Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais - CORE

10. Departamento de Polícia Especializada - DPE

10.1. Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP

10.2. Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM

10.3. Delegacia Especializada de Crimes Contra o Patrimônio - DECCP

10.4. Delegacia Especializada de Investigação de Atos Infracionais Praticados por Adolescentes - DEIA

10.5. Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Praticados contra Criança e Adolescentes - DERCCA

10.6. Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Contra o Consumidor - DECCON;

10.7.  Delegacia Especializada de Repressão a Delitos de Trânsito - DPTran

10.8.  Delegacia Especializada de Repressão a Roubo e Furto de Veículos - DRFV

10.9. Delegacia Especializada de Crimes Contra o Meio Ambiente - DEMA

10.10. Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos - DENARC

10.11. Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DR-CCIBER

10.12. Delegacia Especializada de Repressão a Fraude Eletrônica - DRFE

11. Departamento de Polícia da Capital

11.1. 1ª Delegacia de Polícia

11.2. 2ª Delegacia de Polícia

11.3. 3ª Delegacia de Polícia

11.4. 4ª Delegacia de Polícia

11.5. 5ª Delegacia de Polícia

11.6. 6ª Delegacia de Polícia

11.7. 7ª Delegacia de Polícia

11.8. 8ª Delegacia de Polícia

11.9. 9ª Delegacia de Polícia

11.10. 10ª Delegacia de Polícia

12. Departamento de Polícia do Interior

12.1. 1ª Delegacia de Santana/AP

12.2. Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio de Santana/AP

12.3. Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Santana/AP - DEAMS

12.4. Delegacia da Infância e Juventude de Santana/AP

12.5. Delegacia de Polícia de Oiapoque/AP

12.6. Delegacia de Polícia do Amapá/AP

12.7. Delegacia de Polícia de Calçoene/AP

12.8. Delegacia de Polícia de Pracuúba/AP

12.9. Delegacia de Polícia de Tartarugalzinho/AP

12.10. Delegacia de Polícia de Ferreira Gomes/AP

12.11. Delegacia de Polícia de Serra do Navio/AP

12.12. Delegacia de Polícia do Amapari/AP

12.13. Delegacia de Polícia de Porto Grande/AP

12.14. Delegacia de Polícia de Cutias/AP

12.15. Delegacia de Polícia de Itaubal/AP

12.16. Delegacia de Polícia de Mazagão/AP

12.17. Delegacia de Polícia de Laranjal do Jari/AP

12.18. Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Laranjal do Jari/AP - DEAMLJ

12.19. Delegacia da Infância e Juventude de Laranjal do Jari

12.20. Delegacia de Polícia de Vitória do Jari/AP

13. Central Integrada de Operações em Segurança Pública - CIOSP

V - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

14. Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro

14.1. Unidade de Administração

14.2. Unidade de Finanças

14.3. Unidade de Contratos e Convênios

15. Divisão de Gestão de Compras e Contratações

16. Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação

17. Divisão de Polícia Administrativa

18. Divisão de Atendimento Psicossocial”

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Polícia Civil do Estado do Amapá, estão contidos no Anexo XXII desta Lei. 

SEÇÃO XXI

DA RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ - RDM

Art. 41. O art. 27 da Lei 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42. Fica alterada alínea “a” do Inciso X do artigo 40 da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, referente a Estrutura Organizacional Básica da Rádio Difusora de Macapá - RDM, que passará a ser a seguinte: 

“I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho de Administração

1.2. Conselho Fiscal

1. Deliberação Singular

2.1. Diretor-Presidente

2.2. Diretor Adjunto

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

1. Gabinete
2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
3. Assessoria Técnica Jurídica
4. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Produção

7.1. Núcleo de Programação

7.2. Núcleo de Jornalismo

7.2.1. Unidade de Mídia Social

7.2.2. Centro de Memórias

7.3. Núcleo Comercial

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

1. Núcleo Administrativo e Financeiro

8.1. Unidade de Administração

8.2. Unidade de Finanças

8.3. Unidade de Contabilidade

8.4. Unidade de Contratos e Convênios

1. Unidade de Gestão de Compras e Contratações
2. Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação

10.1.  Unidade de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos”

Parágrafo único. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da Rádio Difusora de Macapá, estão contidos no Anexo XXIII desta Lei. 

SEÇÃO XXII

DO CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PRODAP

Art. 43. O art. 36 da Lei 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. Fica alterada alínea “a” do Inciso VIII do artigo 40 da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, referente a estrutura organizacional básica do Centro de Gestão da Tecnologia da Informação - PRODAP, que passará a ser a seguinte: 

“I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1 Diretor-Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

4. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

5. Diretoria de Sistemas e Transformação Digital

5.1. Núcleo de Transformação Digital

5.2. Núcleo de Inteligência de Dados

5.3. Núcleo de Sistemas e Soluções

6. Diretoria de Projetos, Qualidade e Inovação

6.1. Núcleo de Projetos

6.2.  Núcleo de Pesquisa e Inovação

6.3. Núcleo de Qualidade e Normas

7. Diretoria de Infraestrutura Computacional

7.1. Núcleo de Datacenter

7.2. Núcleo de Integração Computacional

7.3. Núcleo de Redes

8. Diretoria de Segurança da Informação

8.1. Núcleo de Monitoramento

8.2. Núcleo de Proteção de Dados

8.3. Núcleo de Prevenção a Incidentes de Segurança

9. Diretoria de Relacionamento e Suporte aos Usuários

9.1. Núcleo de Gerenciamento de Serviços

9.2. Núcleo de Relacionamento e Suporte

9.3. Núcleo de Desenvolvimento e Capacitação

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

10. Diretoria Administrativa Financeira

10.1. Núcleo de Pessoal

10.2. Núcleo de Finanças

10.3. Núcleo de Contabilidade

10.4 Núcleo de Contratos e Convênios

10.5. Núcleo de Logística, Materiais e Patrimônio

11. Diretoria de Gestão de Compras e Contratações”

Parágrafo único. As Funções Gratificadas de Nível Superior do Centro de Gestão da Tecnologia da Informação, estão contidos no Anexo XXIV desta Lei.

SEÇÃO XXIII

DA JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP

Art. 45. Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 2.297, de 06 de abril de 2018, referente a estrutura organizacional básica da Junta Comercial do Amapá, que passará a ser a seguinte:

“I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Plenário

1.2. Turmas

2.  Deliberação Singular

2.1. Presidente

2.2. Vice-Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Procuradoria Regional

5. Assessoria Técnica

6. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

7. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Secretaria Geral

8.1. Coordenadoria de Registro Empresarial

8.1.1. Unidade de Atendimento e Informação

8.1.2. Unidade de Registro de Empresas

8.1.3. Unidade de Cadastro, Arquivo e Certidões

8.1.4. Unidade de Livros Mercantis

8.1.5. Unidade de Agentes Auxiliares do Comércio

9. Coordenadoria da REDESIM

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

10. Coordenadoria Administrativa Financeira

10.1.1. Unidade de Contabilidade e Finanças

10.1.2. Unidade de Pessoal

10.1.3. Unidade de Patrimônio, Almoxarifado, Serviços Gerais e Transportes

11. Núcleo de Contratos e Convênios

12. Núcleo de Gestão de Compras e Contratações

13. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

13.1. Unidade de Desenvolvimento Tecnológico

13.2. Unidade de Gestão da Informação”

Parágrafo único. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da Junta Comercial do Amapá, estão contidos no Anexo XXV desta Lei. 

SEÇÃO XXIV

DO INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ - IEPA

Art. 46. O item 8, do artigo 3º, da Lei 1.175, de 02 de janeiro de 2008, referente a Estrutura organizacional básica do Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas do Amapá, passa a denominar-se Diretoria Administrativa Financeira, bem como seu respectivo cargo, previsto no Anexo, da mesma Lei.

SEÇÃO XXV

DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ - IAPEN

Art. 47. Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 0609, de 06 de julho de 2001, e o artigo 2º da Lei 1.592, de 23 de dezembro de 2011, referente a estrutura organizacional básica do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá, que passará a ser a seguinte:

“I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Diretor

1.2. Conselho Fiscal

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor-Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Assessoria Jurídica

5. Assessoria de Controle Interno

6. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

7. Ouvidoria

8. Corregedoria

9. Assessoria de Práticas Restaurativas

10. Assessoria de Disciplina Penal

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

11. Comando do Grupamento Tático Prisional

12. Departamento de Polícia Penal

12.1. Unidade de Escoltas, Transferências, Recambiamentos e Recapturas

12.2. Unidade de Análise e Controle da Execução Penal

12.3. Unidade de Controle de Entrada de Pessoas e Material

12.4. Unidade da Reserva de Armamento

12.5. Unidade de Controle e Fiscalização de Atividades Externas

12.6. Penitenciária Masculina

12.7. Penitenciária Feminina

12.8. Colônia Penal

12.9. Unidade de Polícia Penal José Éder

12.10. Centro de Custódia Especial

12.11. Centro de Custódia do Novo Horizonte

12.12. Centro de Custódia do Oiapoque

12.13. Casa do Albergado

13. Departamento de Ressocialização e Cidadania

13.1. Unidade de Assistência à Saúde

13.2. Unidade de Assistência Material e Alimentação

13.3. Unidade de Assistência Social e Psicológica

13.4. Unidade de Assistência ao Trabalho

13.5. Unidade de Assistência à Educação

13.6. Unidade de Assistência Religiosa

13.7. Unidade para Assistência ao Egresso

13.8. Unidade para Alternativas Penais

14.  Escola de Administração Penitenciária

15.  Departamento Psicossocial

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

16. Coordenadoria Administrativa Financeira

16.1. Núcleo Administrativo e Financeiro

16.1.1. Unidade de Contabilidade e Finanças

16.1.2. Unidade de Pessoal

16.1.3. Unidade de Comunicação e Logística

16.2. Unidade de Contratos, Convênios e Gestão de Compras e Contratações

16.3. Unidade de Parcerias e Projetos

16.4. Unidade do Fundo Penitenciário

16.5. Unidade de Material e Patrimônio

16.6. Unidade de Tecnologia da Informação

16.7. Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Prisional”

Parágrafo Único. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá, estão contidos no Anexo XXVI desta Lei. 

SEÇÃO XXVI

DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ - DIAGRO

Art. 48. Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 0701, de 28 de junho de 2002, referente a estrutura organizacional básica da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá, que passará a ser a seguinte:

“I - DIREÇÃO SUPERIOR 

1. Deliberação Singular 

1.1. Diretor-Presidente

II. UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Assessoria Técnica Jurídica

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Diretoria de Defesa Agropecuária

6.1. Núcleo de Defesa Animal

6.1.1. Unidade de Fiscalização Animal

6.1.2. Unidade de Saúde Animal

6.2. Núcleo de Defesa Vegetal

6.2.1. Unidade de Fiscalização Vegetal

6.2.2. Unidade de Sanidade Vegetal

6.3. Núcleo Operacional Agropecuária

6.3.1. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Macapá

6.3.2. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Santana

6.3.3. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Oiapoque

6.3.4. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Laranjal do Jari

6.3.5. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Porto Grande

6.3.6. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Calçoene

6.3.7. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Tartarugalzinho

6.3.8. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Itaubal do Piririm

6.3.9. Unidade de Epidemiologia

6.3.10. Unidade de Educação Continuada e Comunicação Social

7. Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária

7.1. Núcleo de Inspeção de Produtos de Origem Animal

7.2. Núcleo de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal

7.3. Núcleo Análise, Registro e Rotulagem

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

8. Diretoria Administrativa Financeira

8.1. Unidade de Administração

8.2. Unidade de Finanças

8.3. Unidade de Contabilidade

8.4. Unidade de Gestão de Pessoal

8.5. Unidade de Gestão de Compras e Contratações”

Parágrafo único. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá, estão contidos no Anexo XXVII desta Lei. 

SEÇÃO XXVII

DO INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ - RURAP

Art. 49. O art. 2º da Lei 2.424, de 15 de julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP tem por finalidade executar serviços de assistência técnica e extensão rural de excelência, gerar e adaptar tecnologias inovadoras para otimizar a produção agropecuária, agroindustrial, pesqueira e florestal;  orientar e apoiar a produção e o comércio de produtos agrícolas, fomentar a organização e cooperação entre os agentes do setor rural, incentivando a formação de associações e cooperativas para padronizar e melhorar a qualidade dos produtos do setor primário e implementar programas estratégicos de fomento rural,  visando aprimorar as práticas agrícolas e impulsionar o desenvolvimento sustentável no Estado do Amapá.”

Art. 50. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.424, de 15 de julho de 2019, referente a estrutura organizacional básica do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá, que passará a ser a seguinte:

“I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Diretor

1.2. Conselho Fiscal

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor-Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Assessoria Técnica Jurídica

6. Assessoria de Controle Interno

7. Assessoria de Desenvolvimento Técnico Científico

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Diretoria de Desenvolvimento Técnico

8.1.  Coordenadoria Regional Norte

8.1.1. Núcleo de ATER Municipal Amapá

8.1.2. Núcleo de ATER Municipal Calçoene

8.1.3. Núcleo de ATER Municipal Oiapoque

8.1.4. Núcleo de ATER Municipal Pracuúba

8.1.5. Núcleo de ATER Municipal Tartarugalzinho

8.2. Coordenadoria Regional Oeste

8.2.1. Núcleo de ATER Municipal Ferreira Gomes

8.2.2. Núcleo de ATER Municipal Pedra Branca

8.2.3. Núcleo de ATER Municipal Porto Grande

8.2.4. Núcleo de ATER Municipal Serra do Navio

8.3. Coordenadoria Regional Leste

8.3.1. Núcleo de ATER Municipal Cutias

8.3.2. Núcleo de ATER Distrito do Pacuí

8.3.3. Núcleo de ATER Municipal Itaubal

8.4. Coordenadoria Regional Sul

8.4.1. Núcleo de ATER Municipal Laranjal do Jari

8.4.2. Núcleo de ATER Distrito do Água Branca do Cajari

8.4.3. Núcleo de ATER Municipal Vitória do Jari

8.5. Coordenadoria Regional Centro

8.5.1. Núcleo de ATER Municipal Macapá

8.5.2. Núcleo de ATER Distrito do Maruanum

8.5.3. Núcleo de ATER Municipal Mazagão

8.5.4. Núcleo de ATER Distrito do Maracá

8.5.5. Núcleo de ATER Municipal Santana

8.6. Núcleo de Crédito Rural

8.7. Núcleo de ATER Agrícola

8.8. Núcleo de ATER Agropecuária

8.9.  Núcleo de ATER Recursos Hídricos

8.10. Núcleo de ATER Extrativista

8.11. Núcleo de ATER Florestal

8.12.  Núcleo ATER Agroecológica

8.13.  Núcleo ATER Indígena

8.14.  Núcleo ATER Mulher

8.15.  Núcleo ATER Jovem

8.16.  Núcleo de Relações Socioculturais

8.17.  Núcleo ATER Digital

8.18.  Núcleo ATER de Cooperativismo e Associativismo

8.19.  Núcleo ATER Agroindústria e Inovação

8.20.  Núcleo para Clima e Serviços Ambientais

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

9. Diretoria Administrativa Financeira

9.1. Núcleo de Comunicação Administrativa

9.2. Núcleo de Pessoal

9.2.1. Unidade de Folha de Pagamento

9.3. Coordenadoria de Finanças

9.3.1. Unidade de Finanças

9.3.2. Unidade Contábil e Fiscal

9.4. Coordenadoria de Suprimentos

9.4.1. Unidade de Contratos e Convênios 

9.4.2. Unidade de Gestão de Compras e Contratações

9.4.3. Unidade de Formalização de Processos

9.5. Coordenadoria de Logística de Transportes

9.5.1. Unidade de Transporte Fluvial

9.5.2. Unidade de Transporte Terrestre

9.5.3. Unidade de Abastecimento

9.6. Coordenadoria de Gestão Patrimonial

9.6.1. Unidade de Administração de Material

9.6.2. Unidade de Administração de Equipamentos

9.6.3. Unidade de Administração de Imóveis

9.7. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

9.7.1. Unidade de Infraestrutura de Redes e Segurança da Informação

9.7.2. Unidade de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos

9.7.3. Unidade de Gestão de Banco de Dados”

Parágrafo Único. As Funções Gratificadas de Nível Superior do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá, estão contidos no Anexo XXVIII desta Lei. 

SEÇÃO XXVIII

DA FUNDAÇÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - FSA

Art. 51. A Fundação da Criança e do Adolescente - FCRIA disposta na Lei nº 1.291, de 05 de janeiro de 2009, passa a denominar-se Fundação Socioeducativa do Estado do Amapá - FSA.

Art. 52. A Fundação Socioeducativa do Estado do Amapá fica vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. 

Art. 53. O art. 2º da Lei nº 1.291, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 1.291, de 05 de janeiro de 2009, referente a estrutura organizacional básica da Fundação Socioeducativa do Estado do Amapá, que passará a ser a seguinte: 

“I - DIREÇÃO SUPERIOR 

1. Deliberação Colegiada

1.1 Conselho Diretor

1.2 Conselho Fiscal

2. Deliberação Singular 

2.1. Diretor-Presidente

II. UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Assessoria Jurídica

6. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

7. Coordenadoria de Medidas Socioeducativas

7.1. Núcleo de Medidas Socioeducativas de Internação Masculina

7.2. Núcleo de Medidas Socioeducativas de Internação Feminina

7.3. Núcleo de Medidas Socioeducativas de Semi Liberdade Masculina

7.4. Núcleo de Medidas Socioeducativas de Semi Liberdade Feminina

7.5. Núcleo de Medida Cautelar

8. Coordenadoria de Ações Sócio Pedagógicas

8.1. Núcleo de Pós Medida

8.1.1. Unidade de Cultura, Desporto e Lazer

8.1.2. Unidade de Central de Vagas

8.1.3. Unidade de formação e Qualificação Profissional

9. Coordenadoria de Política e Desenvolvimento Socioeducativo

9.1. Núcleo de Política Socioeducativa

9.2. Núcleo de Elaboração, Monitoramento e Avaliação de Projetos

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

10. Coordenadoria Administrativa Financeira

10.1. Núcleo de Administração

10.1.1. Unidade de Serviços Gerais e Transportes

10.2. Unidade de Contabilidade

10.3. Unidade de Finanças

10.4. Unidade de Pessoal

10.5. Unidade de Contratos e Convênios

11. Núcleo de Gestão de Compras e Contratações”

Parágrafo Único. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da Fundação Socioeducativa do Estado do Amapá, estão contidos no Anexo XXIX desta Lei. 

SEÇÃO XXIX

DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ - FAPEAP

Art. 55. A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá - FUNDAÇÃO TUMUCUMAQUE, criada pela Lei nº 1.438, de 30 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 1.966, de 22 de dezembro de 2015, passa a denominar-se Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá - FAPEAP.

Art. 56. Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 1.438, de 31 de dezembro de 2009, referente a estrutura organizacional básica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá, que passará a ser a seguinte: 

Parágrafo Único. As Funções Gratificadas de Nível Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá, estão contidos no Anexo XXX desta Lei.

SEÇÃO XXX

DA ESCOLA DE SABERES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAPÁ

Art. 57. A Escola de Administração Pública do Amapá - EAP disposta na Lei nº 1.290, de 05 de janeiro de 2009, passa a denominar-se Escola de Saberes Públicos do Estado do Amapá.

Art. 58. O art. 2º da Lei 1.290, de 05 de janeiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Escola de Saberes Públicos do Estado do Amapá tem como finalidade promover a política de formação, qualificação, desenvolvimento pessoal e incentivar a implementação de soluções inovadoras no âmbito do Estado do Amapá”.

Art. 59. A Estrutura Organizacional Básica da Escola de Saberes Públicos do Estado do Amapá, compreende: 

“I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Diretor 

1.2. Conselho Fiscal

1.3. Comissão Própria de Avaliação - CPA            

2. Deliberação Singular

2.1. Presidente 

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete 

4. Assessoria de Desenvolvimento institucional 

5. Assessoria de Controle Interno

6. Assessoria Técnica Jurídica

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

7. Coordenadoria de Planejamento e Articulação Institucional

7.1. Núcleo de Políticas de Desenvolvimento

7.2. Núcleo de Programas e Projetos Especiais

7.3. Núcleo de Planejamento e Controle

8. Coordenadoria de Ações de Desenvolvimento 

8.1. Núcleo de Ações de Formação e Capacitação

8.2. Núcleo de Ações de Desenvolvimento

8.3. Núcleo do Programa de Estágios

8.4. Núcleo de Monitoramento e Avaliação

8.5. Núcleo Pesquisa e Pós-Graduação

8.5.1. Unidade de Gestão Acadêmica

8.5.2. Unidade de Ações de Pesquisa e Gestão do Conhecimento

9. Coordenadoria de Inovação e Aprendizagem Digital

9.1. Núcleo de Gestão do Laboratório e Ecossistemas de Inovação

9.1.1. Unidade de Ações de Inovação e Transformação Digital

9.1.2. Unidade de Planejamento e Gestão de Aprendizagem Digital

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL 

10. Coordenadoria Administrativa e Financeira

10.1. Núcleo de Administração

10.1.1. Unidade de Gestão de Pessoas

10.1.2. Unidade de Gestão de Contratos e Convênios

10.1.3. Unidade de Patrimônio

10.2. Núcleo de Finanças e Contabilidade

10.2.1. Unidade de Finanças

10.2.2. Unidade de Contabilidade

11. Unidade de Gestão de Compras e Contratações”

Parágrafo Único. As Funções Gratificadas de Nível Superior da Escola de Saberes Públicos do Estado do Amapá, estão contidos no Anexo XXXI desta Lei.

SEÇÃO XXXI

DA COMPANHIA AMAPÁ PETROLÉO E GÁS

Art. 60. A Companhia de Gás do Amapá, disposta na Lei nº 0705, de 05 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 0750, de 30 de abril de 2003 e Lei nº 2.656, de 02 de abril de 2022, passa a denominar-se Companhia Amapá Petróleo e Gás.

Art. 61. O art. 48 da Lei 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 48. A Companhia Amapá Petróleo e Gás tem por finalidade a coordenação da política de Petróleo e Gás, bem como a exploração do serviço público de distribuição e comercialização de gás natural canalizado ou manufaturado, de produção de gás no Estado do Amapá e exercer outras atribuições correlatas, na forma do estatuto.” 

CAPÍTULO III

DA DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62. Ficam criadas as Assessorias de Controle Interno com o cargo de provimento em comissão, código CDS-2, na Secretaria Extraordinária de Representação do Amapá em Brasília-SEAB, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural-SDR, na Secretaria de Estado das Cidades-SDC, na Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo-SETE, na Secretaria de Estado de Política para as Mulheres-SEPM, na Polícia  Cientifica do Estado do Amapá-POLITEC, no Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão-SIAC, na Escola de Administração Pública do Amapá-EAP, no Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá-IEPA, na Universidade Estadual do Amapá-UEAP, no Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá-HEMOAP, no Instituto de Pesos e Medidas do  Estado do  Amapá-IPEM, no Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá-PROCON, no Centro de Reabilitação do Estado do Amapá-CREAP,  totalizando 14 cargos de CDS-2.

Art. 63. O titular da Assessoria de Controle Interno deve possuir formação de nível superior, e será, preferencialmente, servidor público ocupante de cargo efetivo.

Art. 64. O titular da Assessoria de Desenvolvimento Institucional deve possuir formação de nível superior, e será, preferencialmente, servidor público ocupante de cargo efetivo.

Art. 65. Fica revogado o art. 1º e os Anexo I e II da Lei nº 1.964, de 22 de dezembro de 2015, referente ao Gabinete do Governador; os Anexos V e VI referente a Controladoria-Geral do Estado do Amapá; os Anexos VII e VIII referente a Secretaria de Estado da Fazenda e os Anexos IX e X referente a Secretaria de Estado do Planejamento, dispostos na Lei nº 1.774, de 17 de outubro de 2013; a Lei nº 2.257, de 05 de dezembro de 2017, com o seu Anexo, referente a Secretaria de Estado da Educação; o Decreto nº 4.275, de 14 de setembro de 2005, referente a Secretaria de Estado do Desporto e Lazer; o inciso IV do art. 10 e o art. 75 da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e parte do art. 1º da Lei nº 1.385, de 16 de outubro de 2009, que trata dos Cargos de Direção Superior e Intermediária, conforme Anexo III, nº 3, referente a Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude; os Anexos VII e VIII referente a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, os Anexos IX e X referente à Secretaria de Estado da Cultura, e os Anexos XI e XII referente à Secretaria de Estado da Infraestrutura, dispostos na Lei nº 1.073, de 02 de abril de 2007; a Lei nº 2.652, de 02 de abril de 2022; a Lei nº 0629, de 01 de novembro de 2001, referente a Secretaria de Estado do Transporte; a Lei nº 2.574, de 07 de julho de 2021 e seus Anexos, referente a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública; o art. 3º e Anexo da Lei nº 2.297, de 06 de abril de 2018, referente a Junta Comercial do Estado do Amapá; o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 0609, de 06 de julho de 2001, e os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.592, de 23 de dezembro de 2011, referente ao Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá; o art. 3º e Anexo da Lei nº 2.424, de 15 de julho de 2019, referente ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá; a Lei nº 1.966, de 22 de dezembro de 2015, referente a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá; a Lei nº 1.171, de 31 de dezembro de 2007 e o Decreto nº 3.786, de 16 de outubro de 2009, referente ao Gabinete de Segurança Institucional; o artigo 5º da Lei 0637, de 14 de dezembro de 2001 e seu Anexo, referente à Polícia Civil do Estado do Amapá; os Anexos I e II da Lei nº 1.289, de 05 de janeiro de 2009, referente a Secretaria de Estado da Comunicação; o Decreto nº 1994, de 15 de julho de 2004, referente a Secretaria de Estado do Turismo; o art. 3º e o Anexo da Lei nº 2.426, de 15 de julho de 2019, referente a Secretaria de Estado do Meio Ambiente; o art. 3º e o Anexo da Lei nº 1.290, de 05 de janeiro de 2009, referente a Escola de Administração Pública do Amapá.

Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar, até o limite estabelecido na Lei Orçamentária vigente, calculado em percentual relativo à despesa fixada para o respectivo exercício financeiro, destinado à implantação e manutenção das novas atribuições, mediante anulações parciais ou totais de dotações do orçamento do corrente exercício, assim como transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta Lei, observadas as normas vigentes.

Art. 67. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 68. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 08 de janeiro de 2025.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

 

 

ANEXO I

 

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Estado do Amapá – SEDIH

 

 

 

ANEXO II

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá

 

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO		QUANT.
1	Secretaria de Estado da Casa Civil	Secretário de Estado	Subsídio - 5		01
2	Gabinete	Chefe de Gabinete da Casa Civil	CDS - 3		01
		Secretário Executivo do Chefe de Gabinete	CDI - 2		02
		Motorista do Gabinete	CDI - 2		02
		Assessor Técnico - Nível IV	CDS - 4		01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3		01
		Assessor Imediato do Governador	60% do Subsídio - 5		05
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		01
		Responsável por Atividade - Nível II	CDI - 2		01
3	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	CDS - 2		01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1		02
4	Assessoria de Secretariado Executivo do Governador	Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3		01
		Secretário Executivo do Governador	CDS - 2		03
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1		01
		Motorista da Assessoria	CDI - 2		02
5	Assessoria de Suporte de Comunicação ao Governador	Assessor Técnico - Nível IV	CDS - 4		01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3		01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		01
6	Assessoria de Controle Interno	Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		01
7	Secretaria Adjunta de Expediente	Secretário Adjunto	Subsídio - 4		01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3		01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1		01
7.1	Coordenadoria de Gestão de Processos Administrativos	Coordenador	CDS - 4		01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3		02
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		02
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1		02
7.2	Coordenadoria de Gestão de Documentos Oficiais	Coordenador	CDS - 4		01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		06
		Responsável por Atividade - Nível III	CDI - 3		02
8	Secretaria Adjunta de Relações Públicas	Secretário Adjunto	Subsídio - 4		01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3		01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1		01
8.1	Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Lideranças	Coordenador	CDS - 4		01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3		01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1		01
8.2	Coordenadoria de Audiências e Representações	Coordenador	CDS - 4		01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3		01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1		01
8.3	Coordenadoria de Cerimonial	Coordenador	CDS - 4		01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3		03
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		03
		Responsável por Atividade - Nível III	CDI - 3		02
		Motorista da Coordenadoria	CDI - 2		01
8.4	Coordenadoria de Logística de Eventos	Coordenador	CDS - 4		01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		03
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1		03
		Motorista da Coordenadoria	CDI - 2		02
9	Secretaria Adjunta de Suporte Tecnopolítico	Secretário Adjunto	Subsídio - 4		01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3		01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1		01
9.1	Coordenadoria dos Gabinetes Regionais	Coordenador	CDS - 4		01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3		01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1		01
9.2	Coordenadoria de Informações Estratégicas	Coordenador	CDS - 4		01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3		01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1		01
9.3	Núcleo de Acompanhamento da Agenda Estratégica do Governador	Gerente de Núcleo	CDS - 3		01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1		01
10	Secretaria Adjunta de Suporte Jurídico	Secretário Adjunto	Subsídio - 4		01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3		02
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2		04
10.1	Coordenadoria de Assuntos Jurídicos	Coordenador	CDS - 4		01
10.1.1	Núcleo de Assuntos Legislativos	Gerente de Núcleo	CDS - 3		01
10.1.2	Núcleo de Assuntos Judiciais	Gerente de Núcleo	CDS - 3		01
10.1.3	Núcleo de Assuntos Extrajudiciais	Gerente de Núcleo	CDS - 3		01
11	Coordenadoria Administrativa Financeira	Coordenador	CDS - 4		01
11.1	Núcleo de Finanças	Gerente de Núcleo	CDS - 3		1
11.2	Núcleo de Contratos e Convênios	Gerente de Núcleo	CDS - 3		1
12	Núcleo de Gestão de Compras e Contratações	Gerente de Núcleo	CDS - 3		1
13	Núcleo de Administração da Residência Oficial	Gerente de Núcleo	CDS - 3		1
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1		1
Total				112

 

ANEXO III

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Controladoria-Geral do Estado do Amapá – CGE

 

 

ANEXO IV

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

 

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT.
1	Secretaria de Estado	Secretário de Estado	Subsídio - 5	01
		Secretário Adjunto da Receita	Subsídio - 4	01
		Secretário Adjunto do Tesouro	Subsídio - 4	01
		Secretário Adjunto de Contabilidade	Subsídio - 4	01
		Secretário Adjunto de Gestão	Subsídio - 4	01
2	Gabinete	Chefe de Gabinete	CDS - 3	01
		Secretário Executivo	CDI - 2	02
		Motorista do Secretario	CDI - 2	02
		Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Fiscais	CDI - 2	01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3	03
		Assessor Técnico - Nível IV	CDS - 4	02
3	Corregedoria da Secretaria da Fazenda	Corregedor	CDS - 3	01
		Responsável por Atividade -Nível I	CDI - 1	01
4	Centro de Pesquisa e Análise Fiscal	Gerente	CDS - 2	02
5	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	02
6	Assessoria de Controle Interno	Assessor de Controle Interno	CDS - 2	01
7	Coordenadoria de Arrecadação	Coordenador	CDS - 3	01
7.1	Núcleo de Informações Econômico-Fiscais	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
7.2	Núcleo de Conta Corrente Fiscal	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
7.3	Núcleo de Planejamento e Controle da Arrecadação	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
7.4	Núcleo de Controle de Lançamentos Tributários	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade -Nível I	CDI - 1	01

 

8	Coordenadoria de Atendimento	Coordenador	CDS - 3	01
8.1	Núcleo de Planejamento e Avaliação do Atendimento	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
8.2	Núcleo de Suporte às Agências da Secretaria da Fazenda	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
8.2.1	Agências da Secretaria da Fazenda no Interior: Santana, Oiapoque, Laranjal do Jari	Gerente de Agência	CDS - 2	03
		Responsável por Atividade -Nível I	CDI - 1	03
8.2.2	Agências da Secretaria da Fazenda na Capital	Gerente de Agência	CDS - 1	01
8.2.3	Agências Descentralizadas da Secretaria da Fazenda na Capital - DETRAN/ JUCAP	Responsável por Atividade -Nível II	CDI - 2	02
9	Coordenadoria de Fiscalização	Coordenador	CDS - 3	01
9.1	Núcleo de Fiscalização de Estabelecimentos	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2	Núcleo de Macro Segmentos Econômicos	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.3	Núcleo de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.3.1	Postos Fiscais	Chefe de Unidade	CDS - 1	04
9.4	Núcleo de Receitas Não Tributárias	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
10	Coordenadoria de Tributação	Coordenador	CDS - 3	01
10.1	Núcleo de Estudos Tributários	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
10.2	Núcleo de Orientação Tributária	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
11	Coordenadoria de Gestão Financeira	Coordenador	CDS - 3	01
11.1	Núcleo de Programação Financeira	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
11.2	Núcleo de Gestão do Fluxo de Caixa	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
11.3	Núcleo de Pagamentos	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01

 

11.4	Núcleo de Gestão de Convênios	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
12	Coordenadoria de Contabilidade	Coordenador	CDS - 3	01
12.1	Núcleo de Administração Direta	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
12.2	Núcleo de Administração Indireta	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
12.3	Núcleo de Conciliação	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
12.4	Núcleo de Gestão da Dívida Pública	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
12.5	Núcleo de Gestão Fiscal e Transparência	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
12.6	Núcleo de Normas e Suporte Contábil	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01

 

13	Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação	Coordenador	CDS - 3	01
13.1	Núcleo de Produção e Redes	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
13.1.1	Unidade de Suporte de Rede de Computadores	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
1 3.1.2	Unidade de Administração de Dados	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
13.2	Núcleo de Sistemas	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
13.2.1	Unidade de Desenvolvimento	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
13.2.2	Unidade de Suporte ao Usuário	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
14	Núcleo Administrativo e Financeiro	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
14.1	Unidade de Administração	Chefe da Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível III - Pessoal	CDI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Comunicações Administrativas	CDI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Material e Patrimônio	CDI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Serviços Gerais e Transporte	CDI - 3	01
14.2	Unidade de Contratos e Convênios	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
14.3	Unidade de Finanças	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
15	Núcleo de Gestão de Compras e Contratações	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
TOTAL				83

 

 

ANEXO V

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN

 

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT.
1	Secretaria de Estado	Secretário de Estado	Subsídio - 5	01
		Secretário Adjunto de Planejamento - Gestão	Subsídio - 4	01
		Secretário Adjunto de Planejamento - Orçamento	Subsídio - 4	01
		Secretário Adjunto de Planejamento - Projetos Estratégicos	Subsídio - 4	01
2	Gabinete	Chefe de Gabinete	CDS - 3	01
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3	11
3	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	CDS - 3	01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2	01
4	Assessoria de Controle Interno	Assessor de Controle Interno	CDS - 2	01
5	Assessoria do Sistema Corporativo de Planejamento	Assessor do Sistema Corporativo de Planejamento	CDS - 3	01
		Assessor de Suporte Técnico	CDS - 2	01
		Assessor de Suporte Operacional	CDS - 2	01
6	Coordenadoria de Planejamento	Coordenador	CDS - 3	01
6.1	Núcleo de Formulação e Monitoramento de Programas Sociais	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
6.2	Núcleo de Formulação e Monitoramento de Programas Econômicos	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
6.3	Núcleo de Formulação e Monitoramento de Programas da Infraestrutura	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
6.4	Núcleo de Formulação e Monitoramento de Programas da Justiça e Paz	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
6.5	Núcleo de Formulação e Monitoramento de Programas da Gestão	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
7	Coordenadoria de Gestão Orçamentária	Coordenador	CDS - 3	01
7.1	Núcleo de Consolidação e Normas	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
7.2	Núcleo de Programação Orçamentária	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
7.3	Núcleo de Controle e Liberação de Cotas	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
7.4	Núcleo de Acompanhamento e Monitoramento da Execução Orçamentária	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
8	Coordenadoria de Modernização da Gestão do Estado	Coordenador	CDS - 3	01
8.1	Núcleo de Desenvolvimento Organizacional	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
8.2	Núcleo de Gestão do Desenvolvimento de Pessoas	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
8.3	Núcleo de Processos Organizacionais	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9	Coordenadoria de Produção e Análise de Informação	Coordenador	CDS - 3	01
9.1	Núcleo de Análise Socioeconômica	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2	Núcleo de Estatística	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.3	Núcleo de Pesquisas	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.3.1	Unidade de Publicação e Divulgação	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10	Coordenadoria de Gestão da Regularidade do Estado	Coordenador	CDS - 3	01
10.1	Núcleo da Gestão da Regularidade Fiscal do Governo	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
10.2	Núcleo da Gestão de Convênios e Contratos de Repasse Federal	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
10.3	Núcleo da Gestão de Convênios com Municípios	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
11	Coordenadoria da Governança de Dados	Coordenador	CDS - 3	01
11.1	Núcleo de Gerenciamento de Dados	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
11.2	Núcleo de Banco de Dados e Ferramentas Digitais	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
12	Coordenadoria Administrativa Financeira	Coordenador	CDS - 3	01
12.1	Núcleo de Administração	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
12.1.1	Unidade de Comunicações Administrativas	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
12.1.2	Unidade de Material e Patrimônio	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
12.1.3	Unidade de Serviços Gerais e Transportes	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
12.2	Núcleo de Finanças	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
12.3	Núcleo de Gestão de Pessoal	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
12.4	Núcleo de Contratos e Convênios	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
13	Coordenadoria de Gestão de Compras e Contratações	Coordenador	CDS - 3	01
13.1	Núcleo de Planejamento de Compras	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
13.2	Núcleo de Pesquisa de Preço	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
13.3	Núcleo de Apoio Técnico	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
14	Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação	Coordenador	CDS - 3	01
14.1	Núcleo de Infraestrutura de Redes e Segurança da Informação	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
14.2	Núcleo de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
TOTAL				65

 

 

ANEXO VI

 

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Educação – SEED

(vetado pela mensagem n° 0001/2025, de 08.01.2025)

 

 

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT.
1	Secretaria de Estado	Secretário de Estado	Subsídio - 5	01
2	Gabinete	Chefe de Gabinete	CDS - 3	01
		Secretário Executivo	CDI - 2	02
		Motorista do Secretário	CDI - 2	02
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2	03
3	Conselho Permanente de Valorização do Profissional da Educação Básica	Presidente	CDS - 3	01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2	02
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	02
4	Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Ensino da Educação Básica	Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2	01
		Secretário Executivo	CDI - 2	01
5	Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Amapá	Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2	01
		Secretário Executivo	CDI - 2	01
6	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	05
7	Assessoria de Controle Interno	Assessor de Controle Interno	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível II	CDI - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	02
8	Centro de Pesquisas Educacionais	Assessor de Pesquisas Educacionais	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	04
		Responsável por Atividade - Nível II	CDI - 2	01
9	Secretaria Adjunta de Políticas de Educação	Secretário Adjunto	Subsídio - 4	01
		Assessoria para Projetos Especiais	CDS - 1	08
9.1	Coordenadoria de Educação Básica e Educação Profissional	Coordenador	CDS - 3	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
9.1.1	Núcleo de Ensino Fundamental e Educação Infantil	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	03
9.1.1.1	Unidade de Ensino Fundamental Modular	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.1.1.2	Unidade de Educação Infantil	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.1.2	Núcleo de Ensino Médio	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
9.1.2.1	Unidade de Ensino Médio Modular	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.1.2.2	Unidade de Desenvolvimento do Ensino Médio	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.1.3	Núcleo de Educação Profissional	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.1.4	Núcleo de Tecnologia Educacional	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.1.4.1	Unidade de Educação à Distância	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.1.4.2	Unidade de Laboratórios de Informática nas Escolas	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.1.4.3	Unidade de Suporte	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.2	Coordenadoria Geo-Educacional Área Metropolitana e Interior	Coordenador	CDS - 3	01
9.2.1	Núcleo Geo-Educacional de Macapá Rural, Pedreira e Pacuí	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.2	Núcleo Geo-Educacional do Bailique	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.3	Núcleo Geo-Educacional de Santana	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.4	Núcleo Geo-Educacional de Amapá	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.5	Núcleo Geo-Educacional de Calçoene	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.6	Núcleo Geo-Educacional de Oiapoque	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.7	Núcleo Geo-Educacional de Mazagão	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.8	Núcleo Geo-Educacional de Ferreira Gomes	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.9	Núcleo Geo-Educacional de Porto Grande	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.10	Núcleo Geo-Educacional de Cutias	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.11	Núcleo Geo-Educacional de Itaubal	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.12	Núcleo Geo-Educacional de Laranjal do Jari	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.13	Núcleo Geo-Educacional de Vitória do Jari	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.14	Núcleo Geo-Educacional de Pracuúba	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.15	Núcleo Geo-Educacional de Tartarugalzinho	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.16	Núcleo Geo-Educacional de Serra do Navio	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.2.17	Núcleo Geo-Educacional de Pedra Branca do Amaparí	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.3	Coordenadoria de Educação Específica	Coordenador	CDS - 3	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
9.3.1	Núcleo de Educação de Jovens e Adultos	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
9.3.1.1	Unidade de Programas Especiais	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.3.2	Núcleo de Educação Indígena	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.3.2.1	Unidade de Linguística	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.3.2.2	Unidade de Antropologia	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.3.2.3	Unidade Pedagógica	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.3.3	Núcleo de Educação do Campo	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
9.3.4	Núcleo de Educação Especial	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.3.4.1	Unidade Pedagógica	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.3.4.2	Unidade de Projetos	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.3.4.3	Unidade de Apoio Técnico às Escolas	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.3.5	Núcleo de Educação Étnico-Racial	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.4	Coordenadoria de Desenvolvimento e Normatização das Políticas Educacionais	Coordenador	CDS - 3	01
9.4.1	Núcleo de Assessoramento Técnico-Pedagógico	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
9.4.1.1	Unidade de Monitoramento Técnico às Escolas	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.4.1.2	Unidade de Educação Ambiental	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.4.1.3	Unidade de Orientação Curricular e Supervisão Escolar	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.4.1.4	Unidade de Aceleração da Aprendizagem	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.4.1.5	Unidade de Educação Física	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.4.1.6	Unidade de Escola Ativa	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.4.1.7	Unidade de Orientação na Elaboração de Projetos	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.4.1.8	Unidade de Alfabetização	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.4.2	Núcleo de Inspeção e Organização Escolar	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
9.4.2.1	Unidade de Regularização de Estabelecimento de Ensino	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.4.2.2	Unidade de Tradução de Documentos Escolares	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.5	Coordenadoria de Apoio ao Estudante	Coordenador	CDS - 3	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
9.5.1	Núcleo de Alimentação Escolar	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
9.5.2	Núcleo de Transporte Escolar	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
9.5.3	Núcleo de Atendimento à Saúde do Educando	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
9.5.3.1	Unidade de Atendimento Odontológico	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
9.5.3.2	Unidade de Atendimento Oftalmológico	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.5.4	Núcleo de Programa do Livro Didático	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
9.5.5	Núcleo de Apoio à Casa do Estudante	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.5.6	Núcleo de Bolsa de Estudos	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
10	Secretaria Adjunta de Apoio à Gestão	Secretário Adjunto	Subsídio - 4	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
10.1	Coordenadoria de Administração	Coordenador	CDS - 3	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
10.1.1	Núcleo de Administração	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
10.1.1.1	Unidade de Comunicações Administrativas	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10.1.1.2	Unidade de Material e Patrimônio	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10.1.1.3	Unidade de Serviços Gerais e Transportes	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10.1.2	Núcleo de Contratos e Convênios	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
10.1.3	Núcleo de Gestão de Compras e Contratações	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
10.1.4	Núcleo de Informática	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
10.1.4.1	Unidade de Banco de Dados	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10.1.4.2	Unidade de Desenvolvimento	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10.1.4.3	Unidade de Suporte e Rede	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10.2	Coordenadoria de Finanças e Contabilidade	Coordenador	CDS - 3	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
10.2.1	Núcleo de Finanças	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
10.2.2	Núcleo de Contabilidade	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
10.2.3	Núcleo de Controle de Repasses	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
10.2.4	Núcleo de Prestação de Contas de Convênios	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
10.2.4.1	Unidade de Convênios Estaduais	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10.2.4.2	Unidade de Convênios Federais	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10.3	Coordenadoria da Rede Física	Coordenador	CDS - 3	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
10.3.1	Núcleo de Conservação e Manutenção	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
10.3.2	Núcleo de Expansão	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
11	Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas	Secretário Adjunto	Subsídio - 4	01
11.1	Coordenadoria de Recursos Humanos	Coordenador	CDS - 3	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
11.1.1	Núcleo de Formação Continuada	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
11.1.2	Núcleo de Capacitação para a Gestão Escolar	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
11.1.3	Núcleo de Pessoal	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
11.1.3.1	Unidade de Cadastro	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
11.1.3.2	Unidade de Controle de Lotação e Movimentação	Chefe de Unidade	CDS-1	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
11.1.3.3	Unidade de Folha de Pagamento	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
12	ESCOLAS - TIPOLOGIA I	Diretor	CDS - 1	152
13	ESCOLAS - TIPOLOGIA II	Diretor	CDS - 1	45
		Secretário Escolar	CDI - 1	45
14	ESCOLAS - TIPOLOGIA III	Diretor	CDS - 1	100
		Secretário Escolar	CDI - 2	100
15	ESCOLAS - TIPOLOGIA IV	Diretor	CDS - 1	57
		Diretor Adjunto	CDI - 3	57
		Secretário Escolar	CDI - 3	57
16	ESCOLAS - TIPOLOGIA V	Diretor	CDS - 2	106
		Diretor Adjunto	CDI - 3	106
		Secretário Escolar	CDI - 3	106
TOTAL				1.101

 

 

ANEXO VII

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Saúde – SESA

 

 

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT.
1	Gabinete	Assessor Técnico - Nível IV	CDS - 4	04

 

 

ANEXO VIII

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL

 

 

 

 

ANEXO IX

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SEPM

 

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT.
1	Núcleo Casa da Mulher Brasileira	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01

 

 

 

ANEXO X

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Juventude - SEJUV

 

 

 

ANEXO XI

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT

 

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT.
01	Secretaria de Estado	Secretário	Subsídio - 5	01
		Secretário Adjunto de Gestão	Subsídio - 4	01
		Secretário Adjunto de Fomento e Incentivo Cultural	Subsídio - 4	01
02	Gabinete	Chefe de Gabinete	CDS - 3	01
		Secretária Executiva	CDS - 1	02
		Motorista do Secretário	CDS - 1	03
		Assessor Técnico - Nível III	CDS - 3	01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2	02
03	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	CDS -2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	02
04	Assessoria de Controle Interno	Assessor de Controle Interno	CDS - 2	01
05	Coordenadoria de Desenvolvimento Cultural	Coordenador	CDS - 3	01
5.1	Núcleo Técnico Programático	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico -Nível I	CDS - 1	01
5.2	Núcleo Técnico de Ação Cultural	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
5.3	Núcleo de Economia Criativa e Incentivo Cultural	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
5.4	Núcleo de Articulação e Participação	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
5.5	Núcleo de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
5.6	Núcleo de Monitoramento e Avaliação	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
5.7	Núcleo de Prestação de Contas	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
6	Coordenadoria de Gestão dos Museus	Coordenador	CDS - 3	01
6.1	Núcleo de Preservação do Patrimônio Histórico	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
6.2	Núcleo da Preservação da Memória Material e Imaterial	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
6.3	Museu dos Povos Indígenas do Oiapoque - KUAHI	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio de Acervo Bibliográfico e Reserva Técnica	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio Educativo Cultural	CDS - 1	01
6.4	Museu de Arqueologia e Etnologia	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio de Acervo Bibliográfico e Reserva Técnica	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio Educativo Cultural	CDS - 1	01
6.5	Museu da Imagem e do Som	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio de Acervo Bibliográfico e Reserva Técnica	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio Educativo Cultural	CDS - 1	01
6.6	Museu Histórico do Amapá Joaquim Caetano da Silva	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio de Acervo Bibliográfico e Reserva Técnica	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio Educativo Cultural	CDS - 1	01
6.7	Museu Fortaleza de São José de Macapá	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio de Acervo Bibliográfico e Reserva Técnica	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio Educativo Cultural	CDS - 1	01
7	Coordenadoria de Ação e Difusão Cultural	Coordenador	CDS - 3	01
7.1	Teatro das Bacabeiras	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio Administrativo	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Técnica Operacional	CDS - 1	01
7.2	Biblioteca Pública Estadual Elcy Lacerda	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio Administrativo	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Técnica Operacional	CDS - 1	01
7.3	Centro de Difusão Cultural João Batista de Azevedo Picanço	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio Administrativo	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Técnica Operacional	CDS - 1	01
7.4	Centro de Expressões Artísticas e Culturais - Sambódromo	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio Administrativo	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Técnica Operacional	CDS - 1	01
8	Coordenadoria de Gestão do Fundo Estadual de Cultura	Coordenador	CDS - 3	01
8.1	Núcleo de Monitoramento e Controle das Ações	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
8.2	Núcleo de Articulação de Captação de Apoio Cultural	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
8.3	Núcleo de Contabilidade	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9	Coordenadoria Administrativa Financeira	Coordenador	CDS - 3	01
9.1	Núcleo de Finanças	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
9.3	Núcleo de Pessoal	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico Nível I - Apoio de Pessoal	CDS - 1	01
9.4	Núcleo de Comunicação e Logística	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.4.1	Unidade de Registro e Distribuição de Documentos	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.4.2	Unidade de Logística de Material e Patrimônio	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.4.3	Unidade de Logística de Transportes	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.4.4	Unidade de Logística de Serviços Gerais	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.5	Núcleo de Contratos e Convênios	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
9.5.1	Unidade de Contratos	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.5.2	Unidade de Convênios	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10	Núcleo de Gestão de Compras e Contratações	Chefe de Unidade	CDS - 2	01
10.1	Unidade de Planejamento de Compras	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10.2	Unidade de Pesquisa de Preço	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
11	Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
11.1	Unidade de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
TOTAL				89

 

 

ANEXO XII

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC

 

 

 

ANEXO XIII

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA

 

 

 

ANEXO XIV

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF

 

 

ANEXO XV

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado do Transporte – SETRAP

 

 

 

 

ANEXO XVI

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP

 

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT.
1	Secretaria de Estado	Secretário	Subsídio - 5	01
		Secretário Adjunto	Subsídio - 4	01
2	Conselho Penitenciário	Presidente	CDS - 2	01
		Chefe de Gabinete	CDS - 1	01
3	Gabinete	Chefe de Gabinete	CDS - 3	01
		Secretário Executivo	CDS - 1	01
		Motorista do Secretário	CDI - 3	01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2	01
4	Assessoria de Controle Interno	Assessor de Controle Interno	CDS - 2	01
5	Corregedoria	Corregedor	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível III	CDI - 3	01
6	Ouvidoria da Defesa Social	Ouvidor da Defesa Social	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
7	Gabinete da Gestão Integrada em Segurança Pública	Coordenador	CDS - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III	CDI - 3	01
8	Assessoria de Gestão Estratégica de Informações Estatísticas	Assessor Técnico Nível III - Informações Estatísticas	CDS - 3	01
9	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	CDS - 3	01
		Assessor Técnico - Nível II	CDS - 2	02
10	Instituto de Ensino de Segurança Pública do Estado do Amapá - IESP/AP	Coordenador	CDS - 3	01
10.1	Unidade de Ensino	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10.2	Unidade de Planejamento	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10.3	Unidade de Pesquisa e Extensão	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10.4	Unidade Administrativa	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
10.5	Unidade de Execução	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
11	Coordenadoria de Inteligência e Operações	Coordenador	CDS - 3	01
		Responsável por Atividade - Nível III	CDI - 3	01
11.1	Unidade de Tecnologia da Informação de Inteligência e Operações	Chefe de unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível III - Planejamento	CDI - 3	01
11.2	Unidade de Processamento e Análise de inteligência e Operações	Chefe de unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível III - Produção de Conhecimento e Estatística	CDI - 3	01
11.3	Núcleo de Inteligência e Contrainteligência	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade Nível II - Inteligência e Contrainteligência	CDI - 2	01
11.4	Núcleo de Operações	Gerente do Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade Nível III - Planejamento Operacional	CDI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III- Equipamentos e treinamentos	CDI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Integração e Cooperação	CDI - 3	01
12	Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODES	Coordenador	CDS - 3	01
		Coordenador Adjunto	CDS - 2	01
		Chefe de Gabinete	CDS - 2	01
		Assessor Técnico Nível I - Comunicação Institucional	CDS - 1	01
		Assessor Técnico Nível I - Projetos Alozinho	CDS - 1	01
		Responsável Técnico Nível I - Saúde e Qualidade de Vida	CDI - 1	01
12.1	Núcleo de Controle de Qualidade	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico Nível I - Ensino e Instrução	CDS - 1	01
12.1.1	Unidade de Manutenção Predial e Geradores	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por atividade Nível III - Administrativa	CDI - 3	01
12.1.2	Unidade de Material e Patrimonio	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
12.1.3	Unidade de Projetos	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível I - Projetos CIODES	CDI - 1	01
12.2	Núcleo de Tecnologia da Informação	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico Nível I - Organização de Dados	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível I - Manutenção e Suporte de Hardware	CDI - 1	01
		Responsável por Atividade Nível I - Redes e Comunicação	CDI - 1	01
		Responsável por Atividade Nível III - Programação	CDI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Suporte Técnico	CDI - 3	01
12.2.1	Unidade de Tecnologia da Informação e Radiocomunicação	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
12.2.2	Unidade de Atendimento de Ocorrências	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
13	Coordenadoria de Segurança Comunitária	Coordenador	CDS - 3	01
13.1	Núcleo de Capacitação Comunitária	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
13.1.1	Unidade de Projetos Comunitários	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível III - Projetos Comunitários	CDI - 3	01
14	Coordenadoria de Operações Aéreas	Coordenador	CDS - 3	01
		Coordenador Adjunto	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível III	CDI - 3	02
15	Coordenadoria de Divisas e Fronteiras	Coordenador	CDS - 3	01
		Assessor Técnico Nível I - Planejamento de Operações Integradas	CDS - 1	02
16	Coordenadoria Administrativa Financeira	Coordenador	CDS - 3	01
16.1	Núcleo Administrativo e Financeiro	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade Nível III - Comunicação Administrativa	CDI - 3	01
		Assessor Técnico Nível I - Administrativo	CDS - 1	02
16.1.1	Unidade de Pessoal	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível III - Auxiliar de Gestão de Pessoas	CDI - 3	01
16.1.2	Unidade de Finanças	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
16.1.3	Unidade de Tecnologia da Informação	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
16.2	Núcleo Contratos e Convênios	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
16.2.1	Unidade de Contratos	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
16.2.2	Unidade de Convênios	Chefe de Unidade	CDS - 1	02
17	Núcleo de Gestão de Compras e Contratações	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
18	Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos e Logística	Coordenador	CDS - 3	01
18.1	Núcleo de Manutenção Geral	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
18.2	Núcleo de Acompanhamento de Projetos	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico Nível I - Administrativo	CDS - 1	01
18.3	Núcleo de Logística	Gerente do Núcleo	CDS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
18.3.1	Unidade de Patrimonio	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
18.3.2	Unidade de almoxarifado	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível III - Almoxarifado	CDI - 3	01
18.3.3	Unidade de Transportes	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
19	Coordenadoria de Arquitetura e Engenharia	Coordenador	CDS - 3	01
19.1	Unidade de Projetos de Arquitetura e Engenharia	Chefe de unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível III - Projetos e Arquitetura e Engenharia	CDI - 3	02
		Responsável por Atividade Nível III - Auxiliar de Projetos e Arquitetura e Engenharia	CDI-3	03
20	Coordenadoria de Programas e Projetos	Coordenador	CDS - 3	01
		Assessor Técnico - Nível I	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade - Nível I	CDI - 1	01
		Responsável por atividade Nível I - Governança e Transparência	CDI - 1	01
		Responsável por atividade Nível I - Análise Parlamentar Institucional	CDI - 1	01
20.1	Núcleo de Transferências Discricionárias e Parcerias	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
20.1.1	Unidade de Planejamento	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível I - Planejamento	CDI - 1	01
20.1.2	Unidade de Captação	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível I - Captação	CDI - 1	01
20.1.3	Unidade de Execução	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível I - Captação	CDI - 1	01
20.1.4	Unidade de Prestação de Contas	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível I - Prestação de Contas	CDI - 1	01
20.2	Núcleo de Repasse Fundo a Fundo	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
20.2.1	Unidade Administrativa	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível I - Administração	CDI - 1	02
20.2.2	Unidade de Planejamento e Execução	Chefe de Unidade	CDS - 1	01		Unidade Administrativa
		Responsável por Atividade Nível III - Planejamento e Execução	CDI - 1	03
		Responsável Técnico Nível I - Planejamento e Execução	CDI - 1	06		Unidade de Planejamento e Execução
20.2.3	Unidade de Acompanhamento de Prestação de Contas	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
		Responsável por Atividade -Nível I	CDI - 1	02
	TOTAL			133

 

ANEXO XVII

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM

 

 

 

ANEXO XVIII

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR

 

 

 

ANEXO XIX

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas – SEPI

 

 

 

ANEXO XX

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária do Gabinete de Segurança Institucional - GSI

 

 

 

ANEXO XXI

 

Gabinete de Segurança Institucional - GSI

Denominação e quantificação das Unidades Militares

 

 

ANEXO XXII

 

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária da Polícia Civil do Estado do Amapá

 

 

ANEXO XXIII

Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e de Direção Intermediária da Rádio Difusora de Macapá – RDM

 

 

 

 

 

ANEXO XXIV

Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior do Centro de Gestão da Tecnologia da Informação – PRODAP

 

 

ANEXO XXV

Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e de Direção Intermediária da Junta Comercial do Amapá – JUCAP

 

ITEM	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT.
1	Presidência da Junta Comercial	Presidente	Subsídio - 5	01
		Vice-Presidente	50% Subsídio - 5	01
2	Gabinete	Chefe de Gabinete	FGS - 3	01
		Secretário Executivo	FGI - 3	02
		Motorista do Presidente	FGS - 1	01
		Motorista do Gabinete	FGI - 2	01
3	Procuradoria Regional	Chefe da Assessoria Jurídica	85% Subsídio - 5	01
		Assessor Jurídico	FGS - 3	02
4	Assessoria Técnica	Assessor Técnico - Nível III	FGS - 3	01
5	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	FGS - 3	01
6	Assessoria de Controle Interno	Assessor de Controle Interno	FGS - 2	01
7	Secretaria Geral	Secretário Geral	50% Subsídio - 5	01
		Secretário Executivo	FGI - 3	01
7.1	Coordenadoria de Registro Empresarial	Coordenador	FGS - 3	01
7.1.1	Unidade de Atendimento e Informação	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
7.1.2	Unidade de Registro de Empresas	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
7.1.3	Unidade de Cadastro, Arquivo e Certidões	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
7.1.4	Unidade de Livros Mercantis	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
7.1.5	Unidade de Agentes Auxiliares do Comércio	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
		Responsável por Atividade - Nível III	FGI - 3	03
8	Coordenadoria da REDESIM	Coordenador	FGS - 3	01
9	Coordenadoria Administrativa Financeira	Coordenador	FGS - 3	01
9.1	Unidade de Contabilidade e Finanças	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
9.2	Unidade de Pessoal	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
9.3	Unidade de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
		Responsável por Atividade - Nível III	FGI - 3	01
10	Núcleo de Contratos e Convênios	Gerente do Núcleo	FGS - 2	01
11	Núcleo de Gestão de Compras e Contratações	Gerente do Núcleo	FGS - 2	01
12	Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação	Coordenador	FGS - 3	01
12.1	Unidade de Desenvolvimento Tecnológico	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
12.2	Unidade de Gestão da Informação	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
		Responsável por Atividade - Nível III	FGI - 3	01
TOTAL				36

 

ANEXO XXVI

Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e de Direção Intermediária do Instituto de Administração Penitenciaria do Estado do Amapá – IAPEN

 

 

 

ANEXO XXVII

Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e de Direção Intermediária da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO

 

 

 

ANEXO XXVIII

Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá – RURAP

 

 

ANEXO XXIX

Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e de Direção Intermediária da Fundação Socioeducativa do Amapá - FSA

 

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT.
1	Presidência da FSA	Diretor-Presidente	Subsídio - 5	01
2	Gabinete	Chefe de Gabinete	FGS - 3	01
		Secretário Executivo	FGS - 1	01
3	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	FGS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	FGS - 1	02
4	Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	FGS - 2	01
5	Assessoria de Controle Interno	Assessor de Controle Interno	FGS - 2	01
6	Coordenadoria de Medidas Socioeducativas	Coordenador	FGS - 3	01
6.1	Núcleo de Medidas Socioeducativas de Internação Masculina	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
		Responsável por Atividade Nível III - Administrativo	FGI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Operacional	FGI - 3	01
6.2	Núcleo de Medidas Socioeducativas de Internação Feminina	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
		Responsável por Atividade - Nível III	FGI - 3	01
6.3	Núcleo de Medidas Socioeducativas de Semi Liberdade Masculina	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
		Responsável por Atividade Nível III - Operacional	FGI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Administrativa	FGI - 3	01
6.4	Núcleo de Medidas Socioeducativas de Semi Liberdade Feminina	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
		Responsável por Atividade Nível III - Operacional	FGI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Administrativa	FGI - 3	01
6.5	Núcleo de Medida Cautelar	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
		Responsável por Atividade Nível III - Operacional	FGI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Administrativa	FGI - 3	01
7	Coordenadoria de Ações Sócio Pedagógicas	Coordenador	FGS - 3	01
		Responsável por Atividade Nível II - Praticas Restaurativas	FGI - 2	01
7.1	Núcleo de Pós Medida	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
7.1.1	Unidade de Cultura, Desporto e Lazer	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
7.1.2	Unidade de Central de Vagas	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
7.1.3	Unidade de formação e Qualificação Profissional	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
8	Coordenadoria de Política e Desenvolvimento Socioeducativo	Coordenador	FGS - 3	01
		Responsável por Atividade - Nível II	FGI - 2	01
8.1	Núcleo de Política Socioeducativa	Gerente de Núcleo	FGS-2	01
8.2	Núcleo de Elaboração, Monitoramento e Avaliação de Projetos	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
9	Coordenadoria Administrativa Financeira	Coordenador	FGS - 3	01
9.1	Núcleo de Administração	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
		Responsável por Atividade Nível III - Material e Patrimônio	FGI - 3	01
9.1.1	Unidade de Serviços Gerais e Transportes	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
9.1.2	Unidade de Contabilidade	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
9.1.3	Unidade de Finanças	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
9.1.4	Unidade de Pessoal	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
9.1.5	Unidade de Contratos e Convênios	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
10	Núcleo de Gestão de Compras e Contratações	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
		Responsável por Atividade - Compras e Contratações	FGI - 1	01
TOTAL				43

 

ANEXO XXX

 

Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá – FAPEAP

 

 

ANEXO XXXI

 

Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior da Escola de Saberes Públicos do Estado do Amapá

 

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT.
1	Escola de Saberes	Presidente	Subsídio - 5	01
2	Gabinete	Chefe de Gabinete	FGS - 3	01
		Secretário Executivo	FGS - 1	01
		Motorista	FGS - 1	01
		Assessor Técnico - Nível I	FGS - 1	01
3	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	FGS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	FGS - 1	02
4	Assessoria de Controle Interno	Assessor de Controle Interno	FGS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	FGS - 1	01
5	Assessoria Técnica Jurídica	Assessor Técnico Jurídico	FGS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	FGS - 1	01
6	Coordenadoria de Planejamento e Articulação Institucional	Coordenador	FGS - 3	01
6.1	Núcleo de Políticas de Desenvolvimento	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
6.2	Núcleo de Programas e Projetos Especiais	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
6.3	Núcleo de Planejamento e Controle	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
7	Coordenadoria de Ações de Desenvolvimento	Coordenador	FGS - 3	01
7.1	Núcleo de Ações de Formação e Capacitação	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	FGS - 1	01
7.2	Núcleo de Ações de Desenvolvimento	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	FGS - 1	01
7.3	Núcleo do Programa de Estágios	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
		Assessor Técnico - Nível I	FGS - 1	01
7.4	Núcleo de Monitoramento e Avaliação	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
7.5	Núcleo Pesquisa e Pós-Graduação	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
7.5.1	Unidade de Gestão Acadêmica	Chefe de unidade	FGS - 1	01
7.5.2	Unidade de Ações de Pesquisa e Gestão do Conhecimento	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
8	Coordenadoria de Inovação e Aprendizagem Digital	Coordenador	FGS - 3	01
8.1	Núcleo de Gestão do Laboratório e Ecossistemas de Inovação	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
8.1.1	Unidade de Ações de Inovação e Transformação Digital	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
8.1.2	Unidade de Planejamento e Gestão de Aprendizagem Digital	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
9	Coordenadoria Administrativa e Financeira	Coordenador	FGS - 3	01
9.1	Núcleo de Administração	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
9.1.1	Unidade de Gestão de Pessoas	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
9.1.2	Unidade de Gestão de Contratos e Convênios	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
9.1.3	Unidade de Patrimônio	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
9.2	Núcleo de Finanças e Contabilidade	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
9.2.1	Unidade de Finanças	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
9.2.2	Unidade de Contabilidade	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
10	Unidade de Gestão de Compras e Contratações	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
TOTAL				40