O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 3511, de 03/07/2026 | Dispõe sobre o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS aplicável às operações realizadas durante a Expofeira do Amapá, em apoio às cadeias produtivas estaduais e às políticas de desenvolvimento agropecuário e industrial, e dá outras providências. | 8689 - Edição Extra | 03/07/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/26-GEA | |
| Lei Ordinária nº 3510, de 03/07/2026 | Dispõe sobre a promoção da carreira de Delegado da Polícia Civil do Estado do Amapá, nos termos da Lei Federal nº 14.735, de 23 e novembro de 2023, e dá outras providências. | 8689 - Edição Extra | 03/07/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/26-GEA | |
| Lei Ordinária nº 3509, de 03/07/2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. | 8689 - Edição Extra | 03/07/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/26-GEA | |
| Lei Ordinária nº 3508, de 03/07/2026 | Altera os arts. 18 e 19 da Lei n° 3.430, de janeiro de 2025, que institui a Política Estadual de Educação Cientifica, Profissional e Tecnológica do Estado do Amapá (PEECPT-AP), para explicitar as fontes e mecanismos de financiamento decorrentes da adesão do Estado do Amapá ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, e dá outras providências. | 8689 - Edição Extra | 03/07/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/26-GEA | |
| Lei Ordinária nº 3507, de 03/07/2026 | Altera a Lei n° 0777, de 14 de outubro de 2023, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá, revoga dispositivos e dá outras providências. | 8686 | 30/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/26-GEA | |
| Lei Ordinária nº 3506, de 30/06/2026 | Institui o Plano Estadual de Cultura e dá outras providências. | 8686 | 30/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/26-GEA | |
| Lei Ordinária nº 3505, de 30/06/2026 | Altera a redação do art. 7° da lei nº 2.660, de 02 de abril de 2022, transforma o parágrafo único em § 1º, insere o § 2º e dá outras providências | 8686 | 30/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/26-GEA | |
| Lei Ordinária nº 3504, de 24/06/2026 | Institui o Dia do Regente e Músicos de Bandas Marciais e de Fanfarra a ser comemorado todo dia 13 de setembro no Estado do Amapá e dá outras providências. | 8682 | 24/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0064/26-AL | |
| Lei Ordinária nº 3502, de 12/06/2026 | Revoga o art. 8º da Lei 3.165, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências. | 8674 | 12/06/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/26-GEA | |
| Lei Ordinária nº 3498, de 27/05/2026 | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Raimundo Osmar Ribeiro - ASPROR, e da outras providências. | 8664 | 27/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/26-AL | |
| Lei Ordinária nº 3493, de 21/05/2026 | Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Vicária no Estado Do Amapá e dá outras providências. | 8660 | 21/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/26-AL | |
| Lei Ordinária nº 3492, de 21/05/2026 | Institui a Política Estadual de Saúde Integrada para Pessoas Idosas com mais de 80 (oitenta) anos, e dá outras providências. | 8660 | 21/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/26-AL | |
| Lei Ordinária nº 3491, de 21/05/2026 | Altera a lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que instituiu o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, e dá outras providências. | 8660 | 21/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/26-AL | |
| Lei Ordinária nº 3490, de 20/05/2026 | Prorroga benefícios fiscais e financeiros-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8º da lei nº 3.395, de 31 de dezembro de 2025, do Estado do Amapá, assegura a continuidade de sua fruição nos termos das autorizações conferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, estabelece diretrizes gerais de monitoramento, controle e transparência em atenção à Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 8660 | 21/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/26-GEA | |
| Lei Ordinária nº 3489, de 20/05/2026 | Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências. | 8659 | 20/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/26-GEA | |
| Lei Ordinária nº 3488, de 07/05/2026 | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o estado do Amapá a Festividade de São José da Comunidade do Lago do Ajuruxi, Município de Mazagão – AP, e dá outras providências. | 8651 | 07/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/26-AL | |
| Lei Ordinária nº 3487, de 07/05/2026 | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a ONG Amigos Pela Vida – ONG APV. | 8651 | 07/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/26-AL | |
| Lei Ordinária nº 3486, de 07/05/2026 | Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Gestão, Preservação e acesso aos monumentos históricos, culturais e espaços turísticos sob administração estadual, e dá outras providências. | 8651 | 07/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/26-AL | |
| Lei Ordinária nº 3483, de 06/05/2026 | Altera a Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para incluir o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e Meninas. | 8650 | 06/05/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/26-AL | |
| Lei Ordinária nº 3480, de 27/04/2026 | Institui o Dia Estadual do Conciliador e do Mediador no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | 8644 | 27/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/26-AL |
