O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 30/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/17-PGJ | Ministério Público do Estado do Amapá | Institui o Fundo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0058/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da rede de ensino fundamental e médio do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 29/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0057/17-AL | Deputada Cristina Almeida | Dispõe sobre a criação da "Semana Estadual pela Não Violência contra a Mulher" e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/17-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 1.715, de 07 de Dezembro de 2012 e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0056/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0055/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras na grade curricular da formação de educadores de educação especial - auditiva, no âmbito do Estado do Amapá e da outras providências. | Visualizar |
| 28/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0054/17-AL | Deputado Oliveira Santos | Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiência físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado do Amapá e da outras providências. | Visualizar |
| 28/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0053/17-AL | Pastor Oliveira | Institui a "Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com necessidades Educacionais especiais", no ensino público e privado do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0052/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Obriga a realização de exame oftalmológico para diagnóstico de miopia, astigmatismo, hipermetropia, daltonismo, ceratocone e demais patologias oculares em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio, nas Escolas da rede Estadual de Ensino. | Visualizar |
| 27/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/17-AL | Deputada Marilia Góes | Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. | Visualizar |
| 22/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0050/17-AL | Deputada Aparecida Salomão | Dispõe sobre a proibição de cobrança de juros e multa para prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto dos servidores públicos do Estado do Amapá, por atraso no pagamento da remuneração mensal e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Declara como Entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Beneficente "O Semeador". | Visualizar |
| 22/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o Selo Empresa Inclusiva e adota outras providências. | Visualizar |
| 22/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0047/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Autoriza o Poder Executivo Estadual a construir e implantar na cidade de Macapá a Casa de Apoio aos Doentes de Câncer, vindos do interior do Estado. | Visualizar |
| 21/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Torna obrigatória a disponibilidade de fio ou fita dental enxaguante bucal nos banheiros dos estabelecimentos comerciais onde haja consumo de alimentos. | Visualizar |
| 15/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado do Amapá. | Visualizar |
| 15/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/17-AL | Deputado Oliveira Santos | Dispõe sobre a Inclusão da Expressão "Portador de Epilepsia" ou "Alérgico" na carteira de identidade e na carteira Nacional de habilitação. | Visualizar |
| 15/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a Criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. | Visualizar |
| 15/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/17-AL | Deputada Telma Gurgel | Institui o Programa de Voluntariado "Experiência é Tudo" no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/17-AL | Deputada Raimunda Beirão | Dispõe sobre a transferência ao Município de Vitória do Jari, de terras pertencentes ao Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/17-AL | Deputada Luciana Gurgel | Dispõe sobre a Criação do Programa "Porque do Nome" no Âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/17-AL | Deputado Jaci Amanajás | Reconhece de utilidade pública a Associação das Donas de Casa do Bairro Provedor I - ASDOCAP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/17-AL | Deputada Mira Rocha | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/17-AL | Deputada Cristina Almeida | Dispõe sobre a Criação do Dia Estadual da Caminhada das Bandeiras de Matriz Africana contra a intolerância religiosa no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 02/03/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/17-AL | Deputada Cristina Almeida | Dispõe sobre o reconhecimento da VAQUEJADA como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/17-AL | Deputada Roseli Matos | Altera a Lei nº 1.724 de 21 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | Visualizar |
| 22/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/17-AL | Deputada Aparecida Salomão | Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Dia da Mulher Cristã Evangélica". | Visualizar |
| 22/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/17-AL | Deputada Telma Gurgel | Dispõe sobre a remoção de todos os veículos rebocados por estacionamento irregular no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/17-AL | Deputada Telma Gurgel | "Dispõe sobre o Programa de Apoio a Geração de Emprego para Jovens no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências". | Visualizar |
| 21/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/17-AL | Deputada Marilia Góes | Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Amapá a inserir placas educativas sobre autismo e o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/17-AL | Deputada Cristina Almeida | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Cultural e Educacional Nina Souza - CENS. | Visualizar |
| 16/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/17-AL | Deputada Roseli Matos | Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde do Amapá - CERPIS/AP, ficando vinculado diretamente à Secretaria de Estado da Saúde, cria cargos, altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/17-AL | Deputada Edna Auzier | Altera a Lei Nº 1853, de 14 de Janeiro de 2016, que institui a Lei de Proteção aos Animais no Âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 15/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/17-AL | Deputada Mira Rocha | Obriga a Colocação de Selo Indicativo de 30 Dias para Vencimento como Alerta e Comunicação aos Consumidores da Validade de Alimentos e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/17-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/17-AL | Deputada Roseli Matos | Dispõe sobre a implantação de medidas de informações e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura ou de modo que possa induzir o consumidor a erro. | Visualizar |
| 14/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Estabelece a obrigatoriedade da realização de um seguro garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração direta e indireta, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre obrigatoriedade da certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativa/associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes. | Visualizar |
| 14/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Estabelece normas de seguranças para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. | Visualizar |
| 14/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a utilização dos bens apreendidos de tráfico de drogas em ações de recuperação de viciados no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Torna obrigatória a presença de médicos socorrista, enfermeiros e pessoal devidamente capacitado assim como a utilização de ambulância UTI munidas de equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador nos eventos de corridas de Rua no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre o incentivo à criação da "parada segura" e critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo de todo Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/17-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe acerca da obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava rápidos, lava jatos, transportadoras, empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais assemelhados, localizados no Estado do Amapá, a instalarem em suas atividades equipamentos de captação de água usada na lavagem de veículos. | Visualizar |
| 08/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/17-AL | Deputada Edna Auzier | Institui o Dia Estadual dos Protetores dos Animais. | Visualizar |
| 07/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/17-AL | Deputada Luciana Gurgel | Dispõe sobre a criação da "Feira da Agricultura" no Estado do Amapá. E dá outras providências. | Visualizar |
| 07/02/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/17-AL | Deputada Luciana Gurgel | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação dos seguranças das casas noturnas, bares, restaurantes, locais de eventos e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Amapá. E dá outras providências. | Visualizar |
