O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: Dispõe sobre alterações no § 1º do artigo 4º e Anexo III da Lei nº 0609, de 06 de julho de 2001, que transformou o Complexo Penitenciário em autarquia vinculada indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, criou cargos, alterou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/08/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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11/02/2019
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Arquivado
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08/02/2019
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Arquivado
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04/09/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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04/09/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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04/09/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/09/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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17/08/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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