O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Determina que bares, restaurantes, Hotéis e similares disponibilizem cardápio e outros meios informativos na linguagem braille para seus usuários com deficiência visual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/09/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/08/2018
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Arquivado
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16/08/2018
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Retornado à DEPLEG
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12/09/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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12/09/2017
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Proferido Parecer nº 0283/18-CCJ-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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12/09/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/09/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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01/09/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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