O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Kaká Barbosa
Ementa: Dispões sobre a proibição à comercialização aquisição e distribuição de produtos que colaborem para a Obesidade infantil, em cantinas e similares instaladas nas Escolas públicas e privadas do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 14/08/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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07/02/2019
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Arquivado
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28/08/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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28/08/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/08/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/08/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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