O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kakà Barbosa
Ementa: Regulamenta a Disponibilização de Leitos Apropriados para pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida em Hotéis, Motéis, Albergues, Pousada e Similares e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/08/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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15/12/2021
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Retornado à DEPLEG
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07/02/2019
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Arquivado
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04/09/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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04/09/2017
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Proferido Parecer nº 0277/2021/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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04/09/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/09/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/08/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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