O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Dispõe sobre destinação de percentual da receita oriundo da arrecadação do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Data de Protocolo: 28/08/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
07/02/2019
|
Arquivado
|
|
|
12/09/2017
|
Perda de Prazo na Comissão: CCJ
|
|
|
12/09/2017
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
12/09/2017
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
12/09/2017
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
28/08/2017
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
