O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Fabricio Furlan
Ementa: Dispõe sobre benefícios e descontos sobre ICMS no âmbito do Estado do Amapá, decorrentes da aquisição de armas de fogo, munição, coletes a prova de bala e demais acessórios, para uso particular por partes de policiais civis, policiais militares bombeiros militares e agentes penitenciários e/ou nomenclatura equivalente.
Data de Protocolo: 31/08/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/02/2019
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Arquivado
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05/02/2019
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Arquivado
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12/09/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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12/09/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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12/09/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/09/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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31/08/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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