O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados portadores de deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no Sistema Braille.
Data de Protocolo: 01/09/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
07/02/2019
|
Arquivado
|
|
|
12/09/2017
|
Perda de Prazo na Comissão: CCJ
|
|
|
12/09/2017
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
12/09/2017
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
12/09/2017
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
01/09/2017
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
