O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 17/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0101/17-AL | Deputada Janete Tavares | Torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Estadual de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências. | Visualizar |
| 17/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0100/17-AL | Deputada Janete Tavares | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa ou valor de emissão da primeira via de documentação escolar e acadêmica dos alunos, pelos estabelecimentos particulares de ensino da educação básica e superior do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0099/17-AL | Deputada Janete Tavares | Dispõe sobre a implantação de Orientação Psicológica Voluntária nas escolas públicas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0098/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradoras de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. | Visualizar |
| 16/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0097/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela práticas de atos de discriminação por motivo religioso. | Visualizar |
| 16/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0096/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Dispõe sobre o Direito do Consumidor ao Controle e Pagamento Individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0095/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0094/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Dispõe sobre a instalação de brinquedos para pessoa com deficiência em locais públicos. | Visualizar |
| 16/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0093/17-AL | Deputada Cristina Almeida | Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública Estadual, autárquica e fundacional. | Visualizar |
| 11/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0092/17-AL | Deputada Cristina Almeida | Dispõe sobre a criação do PRÊMIO DE PERSONALIDADE LAGUINENSE, para aquelas pessoas que contribuem ou contribuíram para o desenvolvimento cultural, econômico ou social do Bairro do Laguinho. | Visualizar |
| 09/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0091/17-AL | Deputada Mira Rocha | Institui o Programa de Combate e Conscientização sobre o jogo "Baleia Azul" nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0090/17-AL | Deputada Edna Auzier | Dispõe sobre a doação de produtos perecíveis ou madeira apreendidos pelo órgão ambiental responsável e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0089/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Assegura ao aluno diabético Cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde. | Visualizar |
| 04/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0088/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Torna obrigatória a contratação de vigilantes do Sexo Feminino para os estabelecimentos financeiros em âmbito Estadual. | Visualizar |
| 04/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0087/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Dispõe sobre a Reserva, de no Mínimo 5% (Cinco por Cento) das Vagas de Emprego na Área da Construção Civil de Obras Públicas, para Pessoas do Sexo Feminino. | Visualizar |
| 04/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0086/17-AL | Deputado Oliveira Santos | Dispõe sobre a Elaboração de Estatística sobre a Violência Contra Pessoa com Deficiência, na Forma que Especifica. | Visualizar |
| 04/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0085/17-AL | Deputado Oliveira Santos | Dispõe sobre a Criação de Programa de Prevenção da Saúde Cardiovascular da Mulher no Âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 04/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0084/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Dispõe sobre a Criação do Serviço Disque Idoso no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 04/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0083/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviço público de água, luz e gás a inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo a Doação de Sangue. | Visualizar |
| 04/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0082/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Dispõe sobre a Instituição da Semana de Esclarecimento e Combate ao Suicídio na Campanha Setembro Amarelo no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 04/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0081/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Determina a Inclusão na Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habitação - CNH da Condição de Diabético para os Portadores da Doença. | Visualizar |
| 03/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0080/17 | Deputado Pedro Dalua | Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público Estadual. | Visualizar |
| 03/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0079/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Institui a Obrigatoriedade de divulgar despesas com condenações trabalhistas pelo Poder Público Estadual. | Visualizar |
| 03/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0078/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de graduação da área de saúde, de nível superior, que respondem ao Conselho Estadual de Educação do Estado, na modalidade ensino à distância (EAD), na sua totalidade. | Visualizar |
| 03/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0077/17-AL | Deputado Max da AABB | Institui a Semana de Conscientização Prevenção e Combate à Retinopatia diabética, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0076/17-AL | Deputado Max da AABB | Estabelece a obrigatoriedade de as escolas de ensino fundamental e médio, da Rede Estadual de Ensino, exibirem em placa visível o respectivo índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). | Visualizar |
| 03/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0075/17-AL | Deputado Max da AABB | Estabelece prazo máximo para a realização de consulta de retorno na Rede Privada de Saúde, no Estado do Amapá, após a realização dos exames complementares. | Visualizar |
| 03/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0074/17-AL | Deputado Max da AABB | Dispõe sobre o projeto que institui dia 11 de Outubro dia do combate a obesidade infantil e na adolescência nas escolas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0073/17-AL | Deputado Max da AABB | Dispõe sobre o projeto que institui dia 25 de maio o dia do Desporto Escolar. | Visualizar |
| 03/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0072/17-AL | Deputada Mira Rocha | Estabelece normas suplementares de direito penitenciário e garante aos guardas municipais, assim como aos demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos as penas de perda de liberdade e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0071/17-AL | Deputada Cristina Almeida | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação de Desenvolvimento, Prevenção, Acompanhamento e Cooperação de Fronteiras Oiapoque- Guyane- DPAC-FRONTEIRAS e da outras providências. | Visualizar |
| 02/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997. | Visualizar |
| 28/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0070/17-AL | Deputada Telma Gurgel | Declara de Utilidade Pública à Rede de Enfrentamento à Exploração e Abuso Sexual Contra a Criança e o Adolescente do Vale do Jari, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0069/17-AL | Deputada Telma Gurgel | Institui no âmbito do Estado do Amapá a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0068/17-AL | Deputada Raimunda Beirão e Deputado Jory Oeiras | Da a denominação de "Escola Estadual JONAS FERNANDES QUEIROZ", a Escola Estadual MUNGUBA DO JARI, localizada na Avenida Beira Rio, 437 Prainha, no Município de Vitória do Jari - AP. | Visualizar |
| 26/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0067/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Disciplina o porte de arma branca no Estado, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/17-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a Fundo Estadual de Saúde do Amapá - FES, revogando as Leis Estaduais nºs 0788, de 29 de dezembro de 2013 e 1.684, de 25 de junho de 2012 e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0066/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Determina a Adequação de Provas aos Portadores de Deficiência Visual nas Situações que Menciona e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0065/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Cria o Dia Estadual da Gestante e a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0064/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Cria o Programa e o Selo "Amapá Pela Vida " no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0063/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui no Calendário Oficial o Dia Estadual e a Semana Estadual de Incentivo a Doação de Leite Humano no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0062/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Altera a Lei nº 2.111, de 22.11.2016, que Institui o auxilio alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e da outras providências. | Visualizar |
| 18/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/17-GEA | Poder Executivo | Institui o Prêmio "Viva Amapalidade" de estímulo à Cultura, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/17-PGJ | Ministério Público do Estado do Amapá | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, na forma que especifica. | Visualizar |
| 12/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/17-GEA | Poder Executivo | Denomina "Unidade de Nefrologia Lourival Duarte Brandão" a Unidade de Nefrologia de Santana e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0061/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre o Descarte, Ambiental Adequado, de Filmes de Radiografia Usados no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0060/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Institui a Política Estadual de Coleta, tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0059/17-AL | Deputada Roseli Matos | Cria o Calendário de Eventos das Festas Tradicionais Afro Amapaense como Marabaixo, Batuque, Zimba, Sairé, Matriz Africana e Capoeira. | Visualizar |
| 03/04/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/17-GEA | Poder Executivo | Altera os parágrafos 4º, 6º e 7º, do art. 2º, da Lei nº 0322/1996, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais conforme disposições contidas no artigo 158, da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 63/90, e dá outras providências. | Visualizar |
