O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 04/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0140/17-AL | MESA DIRETORA | Revoga a Lei nº 1.590, de 21 de Dezembro de 2011. | Visualizar |
| 01/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0139/17-AL | Deputados Jaci Amanajás, Charles Marques e Jory Oeiras. | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas instaladas no Estado do Amapá utilizarem, no mínimo, 50% da mão de obra para suas atividades, do Município onde estiverem instaladas, ou de outros Municípios do Estado, caso não haja mão de obra suficiente no Município de sua instalação. | Visualizar |
| 19/07/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/17-GEA | Poder Executivo | Regulamenta o Adicional de Insalubridade e de atividades perigosas previstos no artigo nº 75, da Lei Estadual nº 0066 de 1993, Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/07/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0138/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o dia 6 de Janeiro como Dia Estadual da Conscientização da Segurança da Navegação. | Visualizar |
| 04/07/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/17-GEA | Poder Executivo | Cria o Selo de Origem "Selo Amapá - produtos do Meio do Mundo" para identificação e promoção dos bens produzidos no âmbito do Estado do Amapá, especialmente aqueles oriundos da Zona Franca Verde do Amapá. | Visualizar |
| 04/07/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/17-GEA | Poder Executivo | Cria o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de prevenção e Combate a Tortura no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/07/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0137/17-AL | Deputado Jory Oeiras | Inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Amapá a Festa de Santa Ana, realizada anualmente no município de Santana, Estado do Amapá. | Visualizar |
| 30/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/17-TJAP | Poder Judiciário | Altera a Carreira Judiciária dos servidores do Quadro de pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, alterando a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002 e a Lei nº 0892, de 12 de maio de 2005. | Visualizar |
| 23/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a finalidade e a estrutura organizacional básica e de cargos da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 0417, de 17 de abril de 1998 e a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e cria o Centro de Reabilitação do Estado do Amapá - CREAP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Extingue o Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá - LACEN e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Cria a Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá - SVS e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o artigo 5º, da Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, da Constituição Federal. | Visualizar |
| 21/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0136/17-AL | Deputada Raimunda Beirão | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores de propriedade dos Poderes do Estado do Amapá e dos cedidos ou locados destinados, exclusivamente, ao serviço público. | Visualizar |
| 21/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0135/17-AL | Deputada Telma Gurgel | Dispõe sobre a Divulgação do DISQUE 100 e do Aplicativo Preteja Brasil nos Prédios Públicos no âmbito do Estado do Amapá. E dá outras providências | Visualizar |
| 21/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0134/17-AL | Deputada Telma Gurgel | Dispõe sobre a Contratação de Percentual Mínimo de Trabalhadores Idosos nos Quadros Funcionais de Empresas Privadas do Estado do Amapá. E dá outras providências. | Visualizar |
| 20/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/17-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a reformulação e diretrizes do " Programa AMAPÁ JOVEM", no âmbito da administração direta e indireta do poder Executivo Estadual e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0133/17-AL | Deputado Max da AABB | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propagandas publicitárias de campanhas de prevenção e sócio educativas em espaço reservado de 30 a 60 segundo em todas as salas de cinema do Estado do Amapá, antes das sessões de filmes e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0132/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Define normas para a coleta e descarte adequado das lâmpadas de Mercúrio de baixa pressão. | Visualizar |
| 14/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal. | Visualizar |
| 13/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0131/17-AL | Deputado Jaime Perez | Dispõe que as instituições Hospitalares de Qualquer Natureza que Atendem pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no âmbito do Estado do Amapá. Ficam Obrigadas a Conceder Estágio Supervisionado Gratuito, para Alunos que Façam Cursos Voltados a área da Saúde nas Universidade Públicas e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0130/17-AL | Deputado Dr. Furlan | Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto de circulação de mercadorias e serviços - ICMS e sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA na aquisição de automóveis e utilitários para os oficiais de Justiça e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o poder executivo a realizar a compensação de dívidas reconhecidas com a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA com créditos tributários vencidos e vincendos, na forma que especifica. | Visualizar |
| 13/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre alteração no valor da dispensa para execução de dívida ativa tributária e não tributária. | Visualizar |
| 12/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0129/17-AL | Deputado Dr. Furlan | Fica denominada Escola Estadual Deputado Manoel Mandi, Escola Estadual Bom Amigo do Jari localizada no Laranjal do Jari no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0128/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado. | Visualizar |
| 06/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0127/17-AL | Deputada Mira Rocha | Dispõe sobre o reconhecimento no âmbito do Estado do Amapá, da profissão de Condutor de Ambulância, atividade referida no Art. 145 do Código Brasileiro de Transito e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0126/17-AL | Deputado Junior Favacho | Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0125/17-AL | Deputada Marilia Góes | Declara e reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá, o "Dia das Assembleias de Deus no Amapá", e da outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 0982, de 03 de Abril de 2006 e da Lei 1.299, de 07 de Janeiro de 2009, dá outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 1.296, de 05 de Janeiro de 2009 que Institui o Plano de Cargos Carreira e Salários do Grupo de Gestão Governamental do Governo do Estado do Amapá e suas posteriores alterações, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/17-MPAP | Procuradoria Geral de Justiça | Dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá e sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados. | Visualizar |
| 02/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0124/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Dispõe sobre as medidas que visem combater a obesidade nas Escolas Públicas Estaduais. | Visualizar |
| 02/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0123/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Dispõe sobre a veiculação nas contas de água, de advertência sobre os riscos de água parada quanto à transmissão de dengue, zika, febre amarela e chikungunya, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0122/17-AL | Deputado Bispo Oliveira | Obriga a realização do Teste Cariótipo em Hospitais, Maternidades e Instituições Similares no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0121/17-AL | Deputada Mira Rocha | Institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0120/17-AL | Deputado Max da AABB | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá o Programa de Televisão "Janete Silva Show", no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0119/17-AL | Deputados: Paulo Lemos, Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Raimunda Beirão e Cristina Almeida - Membros da CRE. | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1808, de 31 março de 2014, que dispõe sobre o transporte alternativo de passageiros e cargas em veículos tipo caminhonete, `vans´ e similares no âmbito intermunicipal no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0118/17-AL | Deputado Jaime Perez | Denomina "Aldenoura Rêgo Braga" a Escola Estadual Profª Helenise Walmira Dias dos Santos e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0117/17-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigação dos editais de concursos públicos, estabelecerem nas questões de suas provas, conhecimentos sobre o Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0116/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no mercado de trabalho. | Visualizar |
| 30/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0115/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados e finais de semana no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 30/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0114/17-AL | Depetado Pedro Dalua | Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis oriundos dos Programas Habitacionais do Governo do Estado, e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0113/17-AL | Deputado Jaci Amanajás | Institui Feriado Estadual o dia 15 de maio "Dia de Cabralzinho". | Visualizar |
| 25/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0112/17-AL | Deputado Jaci Amanajás | Denomina "Unidade Mista de Saúde do Município de Amapá Dr. Antônio Pinheiro Teles a Unidade Mista de Saúde" e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0111/17-AL | Deputado Max da AABB | Dispõe sobre a Proibição da Limitação de Dados em serviços de Banda Larga em todo o Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0110/17-AL | Deputado Max da AABB | Dispõe sobre atendimento médico-hospitalar a parturientes com gravidez de alto risco e neonatos nas mesmas condições. | Visualizar |
| 25/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0109/17-AL | Deputado Max da AABB | Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/05/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0108/17-AL | Deputado Max da AABB | Dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias estaduais localizadas no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
