O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de os Mercados, Supermercados, Hipermercados e Estabelecimentos Similares Acomodarem, em Espaço Único e Específico, Produtos Destinados a Pessoas com Diabetes, Intolerância a Lactose e Doença Celíaca.
Data de Protocolo: 04/10/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/09/2021
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Retornado à DEPLEG
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15/02/2019
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Arquivado
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17/10/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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17/10/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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17/10/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/10/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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04/10/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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