O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: Proíbe a venda de remédios para emagrecer aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.
Data de Protocolo: 12/09/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/02/2019
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Arquivado
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06/02/2019
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Arquivado
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22/09/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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22/09/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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22/09/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/09/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/09/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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