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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 0066, de 03/05/93 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. | 0585 | 13/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Decreto Legislativo nº 0066, de 23/05/96 | Autoriza o Governador do Estado do Amapá a ausentar-se do País, no período de 25 a 31 de maio de 1996 e dá outras providências. | Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/96-AL | Texto Integral | ||
| Altera o artigo 68, da Constituição do Estado do Amapá e acrescenta o Parágrafo Único, para inserir no texto Constitucional os demais Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e acrescentar ao Quadro de Oficiais da Administração e ao Quadro de Oficiais Músicos, o Posto de Coronel, e ao Quadro Especial de Oficiais, o Posto de Major. | Proposta de Emenda Constitucional nº 0003/22-AL | Texto Integral | |||
| Resolução nº 0066, de 11/06/02 | Dá nova redação ao Inciso III do art. 94 e ao art. 95 da Resolução 0010 de 20 de dezembro de 1991. | Projeto de Resolução nº 0006/02-AL | Texto Integral | ||
| Lei Complementar nº 0066, de 29/12/10 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências. | 4889 | 29/12/2010 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/10-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
