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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 0066, de 03/05/93 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. | 0585 | 13/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
