O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Dá nova redação ao Inciso III do art. 94 e ao art. 95 da Resolução 0010 de 20 de dezembro de 1991.
Data de Protocolo: 05/06/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/06/2002
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Proposição Promulgada em 11/06/2002 - Resolução nº 0066, de 11/06/02 publicada no Diário Oficial nº 2803, p. - Data de Publicação do Diário: 12/06/2002
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