O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputados: R. Nelson e Diversos Deputados
Ementa: Altera o artigo 68, da Constituição do Estado do Amapá e acrescenta o Parágrafo Único, para inserir no texto Constitucional os demais Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e acrescentar ao Quadro de Oficiais da Administração e ao Quadro de Oficiais Músicos, o Posto de Coronel, e ao Quadro Especial de Oficiais, o Posto de Major.
Data de Protocolo: 19/05/2022
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/12/2022
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Proposição Promulgada em 21/12/2022 - publicada no Diário Oficial nº 7815, p. - Data de Publicação do Diário: 21/12/2022
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06/12/2022
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Retornado à DEPLEG
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18/10/2022
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Proferido Parecer nº 0302/2022-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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18/10/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/10/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/10/2022
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Lido em Sessão: 59ª Sessão Ordinária
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11/10/2022
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Incluído para leitura: 59ª Sessão Ordinária
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19/05/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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