O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0067/14-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivos Legislativo e Judiciário.
Data de Protocolo: 07/12/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0067/14-AL
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11/03/2016
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Proferido Parecer nº 0012/16-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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11/03/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/12/2015
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0067/14-AL
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07/12/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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