O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivos Legislativo e Judiciário.
Data de Protocolo: 29/05/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/12/2015
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0080/15-GEA
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04/12/2015
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Proposição Sancionada em 04/12/2015 - Lei Ordinária nº 1959, de 04/12/15 publicada no Diário Oficial nº 6093, p. - Data de Publicação do Diário: 04/12/2015
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12/11/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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10/11/2015
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Redação Final Finalizada
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10/11/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/06/2014
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Proferido Parecer nº 0079/15-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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03/06/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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29/05/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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