O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/09/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/05/2017
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0038/17-GEA
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09/05/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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03/05/2017
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Redação Final Finalizada
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03/05/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/09/2015
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Proferido Parecer nº 0316/16-CJR–AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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15/09/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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10/09/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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