O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Moisés Souza
Ementa: Acrescenta a alinea f ao parágrafo único do art.3° da Lei n° 1.298, de 07 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 28/08/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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22/09/2015
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0058/15-GEA
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31/08/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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31/08/2015
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Redação Final Finalizada
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31/08/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/08/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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