O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0001/15-TCE, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que regulamenta a Indenização por função e cria o Auxílio Transporte aos Conselheiros e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 24/04/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0001/15-TCE
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28/04/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/04/2015
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0001/15-TCE
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24/04/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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