O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Contas do Estado do Amapá,
Ementa: Regulamenta a Indenização por função e cria o Auxílio Transporte aos Conselheiros e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 27/03/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
24/04/2015
|
Proposição Sancionada em 24/04/2015 - Lei Ordinária nº 1878, de 24/04/15 publicada no Diário Oficial nº 5942, p. - Data de Publicação do Diário: 24/04/2015
|
|
|
24/04/2015
|
Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0017/15-GEA
|
|
|
30/03/2015
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
30/03/2015
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
27/03/2015
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
|
01/01/1970
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
