O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0097/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que ficam proibidas as empresas locadoras de automóveis, as empresas concessionárias de serviço público, sediadas em área de fiscalização do Estado do Amapá, a utilizarem veículos licenciados em outros Estados da Federação e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/12/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0097/13-AL
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19/12/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/12/2013
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0097/13-AL
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16/12/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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