O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Eider Pena
Ementa: Ficam proibidas as empresas locadoras de automóveis, as empresas concessionárias de serviço público, sediadas em área de fiscalização do Estado do Amapá, a utilizarem veículos licenciados em outros Estados da Federação e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/09/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/04/2019
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Arquivado
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16/12/2013
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0059/13-GEA
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26/11/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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25/11/2013
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Redação Final Finalizada
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25/11/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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25/09/2013
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Proferido Parecer nº 0286/13-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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25/09/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/09/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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