O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Isaac Alcolumbre
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo DETRAN - AP, para prestação de serviços referente à emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
Data de Protocolo: 12/08/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/04/2019
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Arquivado
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14/06/2012
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0031/12-GEA
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22/05/2012
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Redação Final Finalizada
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22/05/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/09/2011
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Proferido Parecer nº 0190/11-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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14/09/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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