O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto total ao Projeto de Lei nº 0141/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo DETRAN - AP, para prestação de serviços referente à emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
Data de Protocolo: 14/06/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0141/11-AL
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19/06/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/06/2012
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0141/11-AL
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14/06/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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